3 erros que podem prejudicar você antes do divórcio
Decisões tomadas sem planejamento podem gerar prejuízos patrimoniais e aumentar os conflitos durante o divórcio.
O primeiro erro é confiar apenas em acordos verbais. Combinações sobre bens, pensão, dívidas ou guarda devem ser formalizadas para reduzir dúvidas e permitir o cumprimento do que foi definido.
Outro problema é ocultar ou transferir patrimônio para terceiros. Além de não impedir necessariamente a partilha, essa conduta pode ser questionada judicialmente e prejudicar quem tentou esconder os bens.
Também é arriscado vender imóveis, sacar valores elevados, contrair dívidas ou abandonar documentos importantes sem compreender os efeitos dessas atitudes.
Antes de sair da residência, movimentar o patrimônio ou firmar qualquer acordo, organize os documentos e conheça seus direitos. Um planejamento adequado ajuda a reduzir riscos e a preservar provas.
Busque orientação jurídica antes de tomar decisões que possam afetar a partilha ou os filhos.
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Descontos indevidos na conta bancária? Saiba como agir
Encontrou uma cobrança que não reconhece no extrato? Identifique o nome do favorecido, o valor, a data e a frequência dos débitos.
Em seguida, conteste a cobrança pelos canais oficiais do banco e solicite o bloqueio de novos descontos. Guarde protocolos, extratos, prints e respostas recebidas.
Também é importante verificar se houve contratação anterior, renovação automática ou fraude. Quando necessário, registre reclamação no Banco Central, no consumidor.gov.br ou no Procon.
Se ficar comprovado que o valor foi cobrado indevidamente, o consumidor pode pedir a devolução. A restituição em dobro pode ser aplicada quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, salvo engano justificável.
A indenização por danos morais não é automática. Ela depende das consequências concretas, como comprometimento de verba alimentar, negativação ou repetição dos descontos.
Busque orientação jurídica se o banco não solucionar a irregularidade.
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Quais benefícios do INSS precisam de perícia médica?
Ainda que existam esforços para a simplificação do sistema previdenciário brasileiro, a complexidade e a burocracia excessiva são rotina na vida dos segurados.
A perícia médica, por exemplo, é uma prova fundamental para a concessão e manutenção de benefícios e, mesmo assim, muitas dificuldades são enfrentadas.
Desde a demora para se conseguir um agendamento, até o descaso vivido por grande parte dos segurados no momento da consulta e avaliação médica.
Os principais benefícios dependentes da perícia médica são:
→ A aposentadoria por incapacidade permanente;
→ Auxílio por incapacidade temporária e auxílio acidente;
→ A aposentadoria da pessoa com deficiência;
→ Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).
Em todos esses benefícios, o INSS precisa comprovar a existência de doenças, deficiências ou condições incapacitantes do segurado.
A comprovação se dá, justamente, por meio da perícia realizada por médico habilitado, que produzirá um laudo indicando a existência e a extensão das más condições de saúde.
O documento é tão fundamental que, a partir dele, o benefício pode ser concedido, negado ou, embora concedido, ter valor maior ou menor.
Em alguns casos, a perícia precisa ser contestada, o que pode ocorrer pela via administrativa, diretamente junto ao INSS, ou judicial, por meio de ação judicial.
Para saber qual a melhor solução para o seu caso, é fundamental a consulta de um especialista na área!
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Trabalho insalubre dá direito a se aposentar antes?
O trabalho insalubre expõe os trabalhadores a agentes nocivos à saúde, como produtos químicos, ruídos excessivos e condições físicas adversas.
Para compensar esses riscos, a legislação previdenciária brasileira prevê a possibilidade de aposentadoria especial.
Diferentemente da aposentadoria comum, a especial permite que o trabalhador se aposente com menos tempo de contribuição, levando em consideração o risco ao qual esteve exposto.
O tempo necessário de contribuição varia conforme o grau de insalubridade:
-> 25 anos de contribuição para atividades com risco baixo;
-> 20 anos para risco médio;
-> 15 anos para risco alto.
Para solicitar a aposentadoria especial, é essencial apresentar provas das condições insalubres em que trabalhou.
Alguns documentos que fazem essa comprovação são o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), além de registros de contrato de trabalho.
Quer saber se já pode solicitar sua aposentadoria?
Procure auxílio jurídico especializado!
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Aposentadoria híbrida: entenda as vantagens!
Quem trabalhou em áreas urbanas e rurais ao longo da vida pode contar com uma alternativa que traz mais flexibilidade e benefícios: a aposentadoria híbrida.
Essa é uma oportunidade especialmente vantajosa para quem não conseguiu completar o tempo exigido apenas como trabalhador rural.
Porém, muitas pessoas ainda não sabem que podem aproveitar essa modalidade.
O que é a aposentadoria híbrida?
A aposentadoria híbrida é uma forma de aposentadoria por idade que combina períodos de trabalho rural e urbano.
É ideal para quem passou parte da vida profissional em atividades no campo e outra parte na cidade, garantindo que nenhum tempo de trabalho seja desperdiçado.
Requisitos para a aposentadoria híbrida:
→ Regra antiga:
Mulheres: 60 anos de idade e 15 anos de contribuição;
Homens: 65 anos de idade e 15 anos de contribuição.
Se você já cumpria esses requisitos antes da reforma, pode se aposentar pelas regras antigas.
→ Regra de transição:
Mulheres: 62 anos de idade, 15 anos de contribuição;
Homens: 65 anos de idade, 15 anos de contribuição.
→ Regra atual (pós-reforma):
Mulheres: 62 anos de idade, 15 anos de contribuição;
Homens: 65 anos de idade, 20 anos de contribuição.
Se você acredita que tem direito a esse benefício, procure um advogado especializado em direito previdenciário.
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BPC/LOAS: quais são os requisitos para ter direito a este benefício?
Você já ouviu falar do BPC/LOAS, mas não tem certeza se tem direito a ele?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um mecanismo fundamental para quem precisa de apoio financeiro.
Mas, para conseguir acesso a ele, é necessário preencher alguns requisitos.
Primeiro, o beneficiário do BPC, assim como sua família, deve estar inscrito no CadÚnico.
Ainda, a renda familiar per capita precisa ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.
Além disso, o beneficiário deve ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou pessoa com deficiência, que comprove incapacidade para a vida independente e para o trabalho.
Para solicitar o benefício, é importante ter em mãos documentos que comprovem a idade/deficiência e a situação socioeconômica.
São necessários:
-> RG;
-> CPF;
-> Comprovante de residência;
-> Laudo médico para pessoas com deficiência,
-> Outros documentos que podem variar de acordo com a situação de cada indivíduo.
É importante saber que o BPC/LOAS passa por reavaliação periódica.
Isso significa que a situação do beneficiário será avaliada regularmente para garantir que ainda atenda aos requisitos estabelecidos pela lei.
Se você se enquadra nesse perfil, não hesite em procurar auxílio jurídico especializado para lhe orientar nessa jornada!
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Auxílio-acidente: o que mudou após a Reforma da Previdência?
A reforma da previdência trouxe impactos importantes para quem recebe ou pretende pedir auxílio-acidente. Por isso, entender as regras atuais é necessário para quem sofreu um acidente e ficou com limitações permanentes para o trabalho.
O auxílio-acidente é uma indenização paga pelo INSS ao segurado que, após a consolidação das lesões, permanece com sequelas que reduzem sua capacidade laboral. Não é necessário estar totalmente incapaz para trabalhar. Basta que a sequela gere alguma diminuição no desempenho das atividades exercidas.
Após a reforma, uma das principais alterações ocorreu na forma de cálculo de diversos benefícios previdenciários, o que também pode refletir no valor recebido em determinadas situações.
Além disso, as regras sobre acumulação de benefícios passaram a exigir maior atenção, especialmente nos casos envolvendo aposentadoria e benefícios previdenciários concedidos após a mudança legislativa.
Vale destacar que lesões aparentemente simples, como perda parcial de movimentos, redução da força física, limitações articulares ou sequelas decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho, podem gerar direito ao benefício.
Cada situação deve ser analisada com cuidado, pois a existência da sequela e sua repercussão na atividade profissional são fatores decisivos para a concessão.
Se você ficou com alguma limitação permanente após um acidente, procure orientação jurídica especializada e salve este post para consultar quando precisar.
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Genitor não cumpre a convivência com o filho: ele pode pagar multa por isso?
Você já se perguntou o que fazer quando o pai não visita o filho?
Essa é uma situação delicada, que envolve o direito da criança de manter contato com ambos os genitores.
Vamos entender como funciona e se multas podem ser geradas ao descumprir esse dever. Acompanhe!
O direito de visitar é um aspecto fundamental das relações parentais, especialmente quando os pais não convivem diariamente com os filhos.
Garantir esse direito é essencial para o desenvolvimento da criança e do adolescente.
Quando o pai não observa as visitas, a mãe pode agir judicialmente.
Uma forma de garantir o cumprimento desse direito é a cobrança de multas diárias, que serão convertidas em benefício do filho não visitado.
O juiz pode fixar multas para cada descumprimento, uma maneira de sensibilizar o genitor a cumprir o acordo ou a sentença que regulamentou as visitas.
Assim, ele pode repensar suas atitudes para evitar despesas extras.
Essa é uma medida semelhante ao processo de cobrança da pensão alimentícia.
Fique informado e saiba seus direitos!
Consulte uma equipe de advogados especializados em direito de família para orientações específicas sobre o seu caso!
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Desvio ou acúmulo de função?
Você já ouviu falar desses dois termos? Neste post, explicaremos a diferença entre eles!
O acúmulo de função ocorre quando um trabalhador exerce seus deveres juntamente com as atividades de um outro cargo. A exemplo, podemos mencionar um vendedor de uma loja que passa, também, a exercer a função de caixa.
Cabe ressaltar que, para que seja caracterizado o acúmulo, essa situação deverá ser recorrente, ou seja, acontecer diversas vezes.
No desvio de função, por sua vez, o empregado passa a exercer uma função diferente daquela para qual foi contratado, sem que haja sua expressa concordância ou qualquer alteração contratual. Por exemplo, um vendedor deixa o cargo de vendas, passando a atuar como gerente, mas sem o devido reajuste salarial.
E é importante dizer que o desvio ocorre mesmo que seja algo esporádico.
Você conhece alguém nessa situação? Precisa de consultoria trabalhista? Entre em contato com um advogado especialista.
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Você está sendo impedido de ver o seu filho? Saiba o que fazer!
As desavenças dos adultos não podem afetar as crianças!
A convivência entre os pais e os filhos não é apenas um mero contato ou uma obrigação, mas um direito essencial, especialmente para o desenvolvimento das crianças.
Quando essa convivência acaba sendo prejudicada, é necessário recorrer à lei para garanti-la.
Confira o passo a passo que separamos para você:
1.) Recorra ao juiz!
Em uma ação de regulamentação da convivência, o juiz estabelece as regras relacionadas à visita (seja em relação a datas, horários, etc.)
2.) Busque o Conselho Tutelar!
Mesmo com uma decisão judicial, desafios podem surgir, e o Conselho Tutelar poderá ser um mediador valioso.
3.) Pedido na Justiça!
Em situações mais complexas, será necessário entrar na justiça com um pedido de cumprimento de sentença para impor as regras estabelecidas pelo juiz na ação de regulamentação de convivência.
Mas atenção! A falta de pagamento da pensão alimentícia não é justificativa para impedir o convívio.
São direitos distintos, ambos são essenciais, mas não estão condicionados!
Independente dos problemas entre os genitores, é necessário chegar a um consenso e ter um relacionamento minimamente saudável para que os filhos possam ter acesso ao direito de convivência com seus pais.
Se você conhece alguém que está passando por esse problema, ajude compartilhando essas informações!
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