Familiar faleceu? Saiba como descobrir dinheiro parado em bancos!
Quando uma pessoa falece, é comum que a família não saiba da existência de contas secundárias, investimentos ou consórcios. Esse cenário exige uma apuração cuidadosa para não deixar valores para trás.
É por meio do inventário que a família pode solicitar ao juiz o uso de sistemas de rastreio, como o Sisbajud. Essa ferramenta permite localizar valores vinculados ao nome do falecido em todo o país.
Essa busca garante que o patrimônio seja dividido corretamente entre os herdeiros e evita a sobrepartilha, que exige reabrir o processo para incluir bens descobertos depois.
Deixar valores ocultos resulta em um inventário incompleto e prejuízo para os herdeiros.
Você sabia que a justiça possui sistemas para rastrear essas contas? Deixe um comentário, compartilhe o post, salve para consultar depois e busque a orientação de um especialista para fazer essa apuração.
#direitosucessorio #inventario #buscapatrimonial #heranca #jurisoft #advocacia
Comprou e se arrependeu? Entenda o Direito de Arrependimento!
Quem nunca comprou algo pela internet e, quando chegou, percebeu que não era bem o que esperava?
Pois é… nesses casos, a lei garante ao consumidor o direito de arrependimento, um dos mecanismos mais importantes de proteção nas compras à distância.
Funciona assim: se você fez uma compra fora da loja física, como pela internet, telefone ou catálogo, pode desistir da compra em até sete dias corridos após o recebimento do produto ou da contratação do serviço.
E o melhor: não é preciso justificar o motivo.
A empresa é obrigada a devolver todo o valor pago, inclusive o frete e outras taxas, sem cobrar multa ou qualquer custo adicional.
Além disso, os custos da devolução são de responsabilidade do fornecedor, e não do consumidor.
Para exercer corretamente esse direito:
1) Entre em contato com a empresa e manifeste o desejo de desistir da compra, de preferência por escrito, como por e-mail, chat ou protocolo.
2) Aguarde as instruções para devolução do produto. Ele não precisa estar na embalagem original, mas é importante seguir as orientações para o envio.
3) Receba o reembolso integral no mesmo meio de pagamento utilizado.
Vale lembrar que esse direito não se aplica a compras feitas em lojas físicas. Nesses casos, vale a política de trocas e devoluções de cada estabelecimento.
Se arrependeu da compra feita online? A lei está do seu lado.
Procure sempre um advogado especializado em direito do consumidor para orientar e garantir que seus direitos sejam respeitados.
Já passou por isso?
Comente sua experiência, compartilhe este post e acompanhe nosso perfil para mais dicas sobre seus direitos como consumidor.
#direitodoconsumidor #direitodearrependimento #compraonline #consumidor #lojavirtual #arrependimento #jurisoft #advocacia #informaçãojurídica #direito #justiça #defesadoconsumidor
Dentista pode se aposentar mais cedo? Entenda a aposentadoria especial
O trabalho do dentista pode envolver exposição habitual a agentes biológicos, especialmente no contato com sangue, secreções e outros materiais potencialmente contaminados.
Isso pode permitir o reconhecimento de atividade especial, mas não basta dizer que a pessoa é dentista.
É necessário demonstrar que houve efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde, de forma permanente e não apenas ocasional, conforme as exigências previdenciárias.
Para períodos anteriores à reforma da previdência, podem existir regras de direito adquirido. Para os demais períodos, é necessário analisar as regras posteriores e a situação específica.
E há uma novidade relevante: em junho de 2026, o STF declarou inconstitucional a exigência de idade mínima da aposentadoria especial prevista na reforma.
Portanto, o histórico profissional do dentista precisa ser analisado com cuidado antes de definir qual regra é mais vantajosa.
Procure orientação jurídica e salve este post para consultar depois.
#direitoprevidenciario #jurisoft #advocaciaculo #dentista #aposentadoriaespecial
Engravidou depois de ser demitida? Isso pode não encerrar seus direitos
O art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias garante à empregada gestante estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
A Súmula 244 do TST trata da situação em que o empregador desconhecia a gravidez no momento da dispensa, e esse desconhecimento não elimina, por si só, a discussão sobre a estabilidade.
Isso não significa que toda demissão de gestante seja automaticamente considerada inválida: a data em que a gestação começou e o contexto do contrato também são analisados.
Mesmo em contratos de experiência ou por prazo determinado, o início da gestação durante a vigência do contrato pode ser um fator relevante nessa análise.
Se você viveu algo parecido, um advogado trabalhista pode analisar o seu caso com mais profundidade.
#jurisoft #estabilidadegestante #direitotrabalhista #demissao #gravidez
Gravidez de risco pode garantir benefício por incapacidade temporária?
Uma gestação de alto risco exige atenção especial e, em muitos casos, pode ser necessário se afastar do trabalho para proteger sua saúde e a do bebê.
Mas como garantir estabilidade financeira nesse período?
O INSS oferece o benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), e ele pode ser a solução para você.
Se a gravidez apresenta risco elevado e o afastamento do trabalho é indispensável, você pode ter direito ao auxílio, mesmo sem cumprir o número mínimo de contribuições (carência de 12 meses).
O importante é comprovar a necessidade com laudos médicos detalhados.
O primeiro passo é ter a documentação médica em mãos.
Portanto, peça ao seu médico um atestado indicando a gravidez de risco e a recomendação de afastamento.
Então, faça o pedido pelo portal Meu INSS ou na agência mais próxima, anexando os documentos necessários.
O INSS analisará o seu caso para conceder o benefício.
Quando o bebê nascer, o auxílio-doença será suspenso e você passará a receber o salário-maternidade, garantindo mais quatro meses de apoio financeiro para cuidar do recém-nascido.
Se houver recusa por parte do INSS, você pode buscar a Justiça.
Recentemente, uma decisão importante reconheceu o direito de uma gestante de alto risco ao benefício, mesmo sem cumprir a carência.
Isso reforça que cada caso merece análise cuidadosa.
Quer saber mais ou precisa de ajuda para solicitar seu benefício?
Fale com um advogado especializado em direito previdenciário.
#direitoprevidenciario #periciamedica #gravidezderisco #incapacidadetemporaria #inss #jurisoft #advocacia #auxiliodoenca
3 situações que podem indicar abandono afetivo parental
Nem toda ausência configura abandono afetivo, mas algumas condutas podem demonstrar o descumprimento reiterado do dever de cuidado.
A primeira é o afastamento prolongado e injustificado, sem contatos, visitas ou interesse em manter a convivência com o filho.
A segunda é a negligência emocional, demonstrada pela indiferença constante, falta de apoio e ausência de participação em momentos importantes da vida da criança ou do adolescente.
Também pode chamar atenção o desinteresse contínuo pela saúde, educação, desenvolvimento e rotina do filho. O pagamento da pensão, embora obrigatório, não substitui automaticamente os deveres relacionados à convivência e ao cuidado.
O reconhecimento jurídico do abandono afetivo não ocorre apenas porque a relação familiar é distante. É necessário analisar a conduta, as circunstâncias, as provas e os danos efetivamente causados.
Busque orientação jurídica para avaliar o contexto familiar e as medidas cabíveis.
#abandonoafetivo #direitodefamilia #jurisoft #parentalidade
Sua empresa está preparada para as novas regras da NR-28?
fiscalização trabalhista está mais técnica e rigorosa. Hoje, os auditores avaliam com precisão o cumprimento das normas de saúde e segurança, e a NR-28 passou a ter papel central nesse cenário.
A NR-28 regula as penalidades em caso de descumprimento das regras trabalhistas. Ela orienta a atuação dos auditores, define critérios para autos de infração e estabelece como as multas são calculadas.
Na prática, não se trata apenas de advertência. A norma prevê gradação das penalidades conforme a infração, o número de empregados e a gravidade da irregularidade.
Empresas de qualquer porte estão sujeitas à autuação. O impacto varia, mas o risco é real para todas. Além disso, a reincidência pode elevar significativamente o valor da multa.
Por exemplo, a falta de treinamentos obrigatórios ou a desorganização de documentos já são suficientes para gerar penalidades e até servir como prova em ações trabalhistas.
Mais do que cumprir formalidades, adequar-se às normas é reduzir riscos e proteger o negócio.
Revise seus processos antes da fiscalização e busque orientação jurídica especializada para evitar riscos.
Salve e compartilhe com sua equipe.
#nr28 #fiscalizacaotrabalhista #segurancadotrabalho #direitotrabalhista #compliance #gestaoempresarial
Fibromialgia x benefício por incapacidade temporária
A fibromialgia é uma síndrome caracterizada por fortes dores no corpo, de caráter crônico e cuja motivação ainda não é plenamente conhecida pela medicina, tampouco sua cura.
Pessoas que a tem podem sentir dores muito intensas nos músculos e ossos, que se espalham por todo o corpo.
Outros sintomas associados são fortes enxaquecas, dormência, fadiga e ansiedade.
Além disso, ela já mostrou relações com quadros de depressão e ansiedade, entre outros fatores de estresse psicológico.
Diante disso, tendo em vista que pacientes passam por crises recorrentes (crônicas) e podem ficar, de fato, temporariamente incapacitados, a concessão do benefício por incapacidade temporária é sim possível.
Essa incapacidade para o trabalho, para justificar a concessão do benefício, deve ser superior a 15 dias.
E o diagnóstico deve ser feito por um médico especializado, geralmente um reumatologista.
Como não se conhece a causa exata da síndrome, não existem exames que atestam, de forma inequívoca, a presença de fibromialgia, exigindo-se uma abordagem médica diferenciada para sua constatação.
Uma vez consolidado o diagnóstico, o segurado poderá fazer a solicitação do benefício ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), em agências presenciais ou pelo aplicativo “Meu INSS”.
Para a concessão, serão exigidos documentos médicos como atestados, declarações e laudos médicos que indiquem a incapacidade temporária, superior a 15 dias.
Ficou com alguma dúvida? Busque auxílio jurídico especializado!
#inss #invalidez #benefícioprevidenciário #previdência #previdenciário #direitoprevidenciário #jurisoft #jurídico #trabalhador #saúde #terapia #doençadotrabalho #fibromialgia
Restituição de contribuições previdenciárias! Como funciona?
Talvez você não saiba, mas existe um limite no valor das contribuições previdenciárias.
Qualquer valor pago acima desse teto não é contabilizado para o cálculo de benefícios previdenciários que sejam requeridos ao INSS.
Em outras palavras, é um dinheiro que o contribuinte paga, mas para o qual não existe qualquer retorno.
Acontece que grande parte dos trabalhadores não compreende os valores pagos, uma vez que o recolhimento das contribuições é feito pelos empregadores.
Ainda, profissionais autônomos, microempreendedores ou empresários comumente optam por fazer o recolhimento sozinhos e, infelizmente, o fazem de forma indevida.
Embora o Estado tenha obrigação de devolver esse dinheiro, ele não retorna para a conta do segurado de forma automática.
É precisamente para isso que serve o pedido de restituição.
Mas fique atento: o prazo para fazer esse pedido é de cinco anos, depois disso o dinheiro não pode mais ser recuperado!
Esse pedido pode ser feito pela via administrativa e deve ser amparado pelos comprovantes de pagamento que registram a quantia acima do teto.
A solicitação é feita pelo portal e-CAC, vinculado à Receita Federal.
Também pode ser feito mediante o preenchimento de um formulário chamado Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, disponibilizado pela Receita.
Caso ocorra o indeferimento do pedido administrativo, o caminho será exigir a restituição por meio de processo judicial.
Para entender o melhor caminho para cada caso, assim como calcular o montante que foi pago indevidamente ou a mais, é recomendável a consulta de um especialista.
Siga o nosso perfil e continue nos acompanhando!
#gov #tributario #tributos #contribuicaoprevidenciaria #jurisoft #previdenciario #previdencia #aposentadoria #aposentado #trabalho
Homologação trabalhista: como funciona e quem tem direito
Você sabe o que é a homologação trabalhista e quem tem direito a ela?
A homologação trabalhista é um procedimento formal que oficializa o encerramento do contrato de trabalho e garante que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados de acordo com a legislação vigente.
Ela ocorre em diversas situações, como:
→ Dispensa sem justa causa;
→ Dispensa por justa causa;
→ Acordo entre empregado e empregador;
→ Pedido de demissão feito pelo trabalhador.
Antes da Reforma Trabalhista, a homologação da rescisão contratual perante o sindicato ou outro órgão competente era obrigatória para empregados com mais de um ano de vínculo empregatício.
Após a reforma, essa exigência foi flexibilizada. A homologação é obrigatória em dois casos específicos:
1 – Quando previsto em norma coletiva (Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho);
2 – Em pedidos de demissão de empregados com estabilidade legal, como:
– Gestantes;
– Membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA);
– Dirigentes sindicais;
– Trabalhadores afastados por acidente de trabalho.
Para os casos em que não há obrigatoriedade de homologação no sindicato, o procedimento é realizado diretamente entre empregado e empregador.
Isso inclui:
→ Entrega de todos os documentos rescisórios ao trabalhador;
→ Pagamento das verbas rescisórias no prazo de dez dias a contar da data do término do contrato;
→ Multa por atraso no pagamento.
Independentemente da obrigatoriedade da homologação, é essencial que o trabalhador revise atentamente os cálculos e documentos apresentados no processo de rescisão.
Em caso de dúvida, busque orientação de um profissional habilitado.
Compartilhe esse post com seus colegas para que todos fiquem cientes dos direitos durante a rescisão do contrato de trabalho!
#homologacaotrabalhista #vinculoempregaticio #rescisaocontratual #jurisoft #direitosdotrabalhador #normastrabalhistas #contratodetrabalho #homologacao