Auxílio-acidente: o que mudou após a Reforma da Previdência?
A reforma da previdência trouxe impactos importantes para quem recebe ou pretende pedir auxílio-acidente. Por isso, entender as regras atuais é necessário para quem sofreu um acidente e ficou com limitações permanentes para o trabalho.
O auxílio-acidente é uma indenização paga pelo INSS ao segurado que, após a consolidação das lesões, permanece com sequelas que reduzem sua capacidade laboral. Não é necessário estar totalmente incapaz para trabalhar. Basta que a sequela gere alguma diminuição no desempenho das atividades exercidas.
Após a reforma, uma das principais alterações ocorreu na forma de cálculo de diversos benefícios previdenciários, o que também pode refletir no valor recebido em determinadas situações.
Além disso, as regras sobre acumulação de benefícios passaram a exigir maior atenção, especialmente nos casos envolvendo aposentadoria e benefícios previdenciários concedidos após a mudança legislativa.
Vale destacar que lesões aparentemente simples, como perda parcial de movimentos, redução da força física, limitações articulares ou sequelas decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho, podem gerar direito ao benefício.
Cada situação deve ser analisada com cuidado, pois a existência da sequela e sua repercussão na atividade profissional são fatores decisivos para a concessão.
Se você ficou com alguma limitação permanente após um acidente, procure orientação jurídica especializada e salve este post para consultar quando precisar.
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Genitor não cumpre a convivência com o filho: ele pode pagar multa por isso?
Você já se perguntou o que fazer quando o pai não visita o filho?
Essa é uma situação delicada, que envolve o direito da criança de manter contato com ambos os genitores.
Vamos entender como funciona e se multas podem ser geradas ao descumprir esse dever. Acompanhe!
O direito de visitar é um aspecto fundamental das relações parentais, especialmente quando os pais não convivem diariamente com os filhos.
Garantir esse direito é essencial para o desenvolvimento da criança e do adolescente.
Quando o pai não observa as visitas, a mãe pode agir judicialmente.
Uma forma de garantir o cumprimento desse direito é a cobrança de multas diárias, que serão convertidas em benefício do filho não visitado.
O juiz pode fixar multas para cada descumprimento, uma maneira de sensibilizar o genitor a cumprir o acordo ou a sentença que regulamentou as visitas.
Assim, ele pode repensar suas atitudes para evitar despesas extras.
Essa é uma medida semelhante ao processo de cobrança da pensão alimentícia.
Fique informado e saiba seus direitos!
Consulte uma equipe de advogados especializados em direito de família para orientações específicas sobre o seu caso!
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Desvio ou acúmulo de função?
Você já ouviu falar desses dois termos? Neste post, explicaremos a diferença entre eles!
O acúmulo de função ocorre quando um trabalhador exerce seus deveres juntamente com as atividades de um outro cargo. A exemplo, podemos mencionar um vendedor de uma loja que passa, também, a exercer a função de caixa.
Cabe ressaltar que, para que seja caracterizado o acúmulo, essa situação deverá ser recorrente, ou seja, acontecer diversas vezes.
No desvio de função, por sua vez, o empregado passa a exercer uma função diferente daquela para qual foi contratado, sem que haja sua expressa concordância ou qualquer alteração contratual. Por exemplo, um vendedor deixa o cargo de vendas, passando a atuar como gerente, mas sem o devido reajuste salarial.
E é importante dizer que o desvio ocorre mesmo que seja algo esporádico.
Você conhece alguém nessa situação? Precisa de consultoria trabalhista? Entre em contato com um advogado especialista.
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Você está sendo impedido de ver o seu filho? Saiba o que fazer!
As desavenças dos adultos não podem afetar as crianças!
A convivência entre os pais e os filhos não é apenas um mero contato ou uma obrigação, mas um direito essencial, especialmente para o desenvolvimento das crianças.
Quando essa convivência acaba sendo prejudicada, é necessário recorrer à lei para garanti-la.
Confira o passo a passo que separamos para você:
1.) Recorra ao juiz!
Em uma ação de regulamentação da convivência, o juiz estabelece as regras relacionadas à visita (seja em relação a datas, horários, etc.)
2.) Busque o Conselho Tutelar!
Mesmo com uma decisão judicial, desafios podem surgir, e o Conselho Tutelar poderá ser um mediador valioso.
3.) Pedido na Justiça!
Em situações mais complexas, será necessário entrar na justiça com um pedido de cumprimento de sentença para impor as regras estabelecidas pelo juiz na ação de regulamentação de convivência.
Mas atenção! A falta de pagamento da pensão alimentícia não é justificativa para impedir o convívio.
São direitos distintos, ambos são essenciais, mas não estão condicionados!
Independente dos problemas entre os genitores, é necessário chegar a um consenso e ter um relacionamento minimamente saudável para que os filhos possam ter acesso ao direito de convivência com seus pais.
Se você conhece alguém que está passando por esse problema, ajude compartilhando essas informações!
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Danos morais: quais são os requisitos?
Danos morais são um tema comum, mas poucos sabem os requisitos necessários para uma possível indenização! Veja a seguir: →.
1 – Primeiramente, deve haver uma conduta ilícita que cause dano à vítima, resultando em angústia e sofrimento.
2 – O segundo requisito é o nexo de causalidade entre dano e conduta, ou seja, o dano deve ser diretamente causado pela conduta ilícita.
3 – Por fim, para que o dano moral seja caracterizado, é necessário que quem o causou tenha agido com dolo ou culpa, ou seja, com intenção de causar a situação, ou por negligência, imprudência ou imperícia.
Se qualquer um desses requisitos faltar, a indenização provavelmente não será concedida!
Infelizmente, muitas pessoas sofrem danos morais, mas não sabem que se encaixam nesse caso por desconhecerem esses critérios!
Conscientize as pessoas compartilhando este post!
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Rescisão contratual: quando é possível pedir?
Você está pensando em encerrar um contrato, mas não sabe como fazer isso?
Fique neste post que iremos te explicar sobre o assunto!
A rescisão contratual pode acontecer quando houver anulação, encerramento ou extinção das obrigações firmadas em um contrato.
A rescisão pode ser possível quando:
→ Inadimplência de uma das partes:
Quando uma parte descumpre suas obrigações, ela pode ser responsabilizada judicialmente, estando sujeita a multas, indenizações ou outras penalidades previstas no contrato.
→ Força maior ou caso fortuito:
Eventos inesperados, como desastres naturais, crises econômicas ou situações imprevistas, podem tornar o cumprimento do contrato impossível, justificando a rescisão.
→ Mudança legislativa:
Se novas leis impossibilitarem o cumprimento do contrato ou tornarem sua execução excessivamente onerosa, a rescisão pode ser discutida.
→ Acordo entre as partes:
Quando as partes concordam com o encerramento, o contrato pode ser rescindido de forma consensual, respeitando as cláusulas previstas.
Além disso, é importante lembrar que o contrato pode prever cláusulas específicas que permitam ou não a rescisão, além de multas e prazos para notificação.
Por isso, é importante sempre ler e entender cada detalhe antes de assinar qualquer acordo.
Antes de rescindir um contrato, procure orientação jurídica para entender seus direitos e garantir que todas as etapas sejam seguidas corretamente.
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Empresa não depositou seu FGTS? Saiba como agir!
O pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito de todo trabalhador que possui carteira assinada.
A empresa é obrigada a depositar 8% do valor do seu salário bruto em uma conta vinculada a seus dados, em nome da Caixa Econômica Federal.
Mas o que fazer se a empresa não estiver depositando o FGTS de forma correta?
O primeiro passo é tentar resolver administrativamente, conversando com o RH ou setor financeiro da empresa.
Se não houver solução, é possível fazer uma denúncia ao sindicato da categoria ou ao Ministério do Trabalho e Previdência.
Caso a irregularidade persista, será preciso ajuizar uma reclamatória trabalhista contra o empregador.
É uma forma de cobrar os depósitos em atraso, com juros, correção monetária e multa (que pode variar dependendo da situação).
E atenção!
O trabalhador tem até dois anos após o fim do contrato para entrar com a ação, podendo cobrar os valores referentes aos últimos cinco anos de trabalho.
Verifique seus extratos pelo aplicativo do FGTS ou site da Caixa.
Se notar qualquer diferença, busque orientação jurídica o quanto antes!
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Aposentadoria Especial? Quem tem direito?
Você já ouviu falar em Aposentadoria Especial?
A Aposentadoria Especial garante que alguns trabalhadores se aposentem com um tempo de contribuição reduzido.
Esse direito é concedido àqueles que exercem atividades insalubres ou perigosas – exposição direta a agentes químicos, ruídos excessivos, radiações ionizantes, temperaturas extremas, etc.
Isso ocorre porque, devido à constante condição adversa, esses indivíduos podem ter a saúde e integridade física prejudicadas.
Além das condições perigosas, porém, é preciso que o trabalhador tenha cumprido um período mínimo de contribuição, que varia conforme o tipo de atividade exercida.
Vale ressaltar que para o reconhecimento da periculosidade ou insalubridade, é necessário ingressar com ação judicial para que sejam evidenciadas por meio de perícia técnica.
Possui alguma dúvida ou deseja obter sua Aposentadoria Especial? Busque o auxílio de um profissional em Direito Previdenciário!
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Sofri um acidente de trabalho – tenho estabilidade na empresa?
Sofri um acidente enquanto trabalhava! Será que tenho estabilidade?
Caso você tenha se afastado das atividades, é provável que possua esse direito! É necessário apenas que preencha dois requisitos:
a) afastamento superior a 15 (quinze) dias;
b) recebimento do auxílio-doença acidentário, independentemente de ter adquirido auxílio-acidente.
Em acordo com os fatores, sua estabilidade acidentária é garantida por no mínimo 12 (doze) meses após o término do auxílio-doença acidentário e do retorno ao trabalho.
Além disso, por meio de contrato, acordo ou convenção coletiva da categoria profissional, é possível estender o prazo estabelecido em lei para a estabilidade.
Por fim, após o acidente de trabalho, para que os direitos sejam garantidos, é essencial a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e o encaminhamento do documento ao INSS.
Precisa de auxílio trabalhista e previdenciário? Entre em contato com uma equipe especializada!
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Não consegui obter o PPP, e agora?
Não conseguiu obter o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário)?
Vamos te explicar o que você deve fazer!
Esse documento é fundamental para quem trabalha em atividades insalubres ou periculosas.
Ele é obrigatório para o deferimento de aposentadorias junto ao INSS.
Nele constam informações do trabalhador, como:
– Dados pessoais;
– Cargos ocupados;
– E, principalmente, o detalhamento das funções desempenhadas, as condições do ambiente de trabalho, entre outros aspectos.
O INSS depende de que sua base de dados seja alimentada pelas empresas, que têm o dever de fornecer tais informações.
Caso o trabalhador faça a solicitação no ambiente eletrônico do INSS e não consiga emitir o documento, será necessário entrar em contato diretamente com o antigo empregador.
É aí que alguns problemas ainda maiores podem aparecer.
Muitas vezes, o local já fechou ou está em processo de falência ou recuperação judicial, o que pode dificultar e atrasar a obtenção de documentos.
Nesse caso, o caminho é contatar o administrador judicial.
Essa informação é pública e pode ser encontrada facilmente na internet.
A situação pode complicar quando falamos de vínculos empregatícios antigos, de épocas em que as empresas mantinham documentações somente em arquivos de papel.
Se a empresa ainda estiver funcionando regularmente, basta fazer a solicitação normalmente.
Porém, se for um estabelecimento que já encerrou as atividades, é possível realizar uma pesquisa do CNPJ no sistema da Receita Federal para identificar o responsável legal e solicitar o documento.
Ademais, caso a empresa ou o representante legal se recuse a fornecer o documento, pode ser necessário ingressar com uma ação judicial para obter esse registro.
Caso encontre dificuldades nesse processo, busque um profissional de sua confiança.
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