Rescisão Indireta x Rescisão Direta
Em geral, um contrato de trabalho pode ser encerrado tanto por vontade do empregador quanto do empregado.
A partir dessa dissolução, direitos serão devidos, ou não, ao trabalhador. Para isso, a modalidade deverá ser observada. Acompanhe!
Quando o empregador dispensa o funcionário, estamos falando da rescisão direta.
Caso tenha sido com justa causa, o empregado somente terá direito a receber o saldo de salário e as férias vencidas. Se não tiver justa causa, haverá todas as verbas rescisórias.
Agora, quando o determinante é a vontade do contratado perante a conduta do contratante, estamos lidando com a rescisão indireta.
Nessa hipótese, o trabalhador também receberá todas as verbas rescisórias.
Importante lembrar que a rescisão completa é composta por saldo de salário, saque do FGTS e indenização de 40%, aviso prévio, 13° salário proporcional, férias vencidas, férias proporcionais e seguro-desemprego.
Quer saber mais sobre esse tema? Acompanhe a nossa página!
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Como comprovar atividade rural para aposentadoria?
Você sabia que quem trabalhou no campo pode usar esse tempo para se aposentar pelo INSS?
Para saber como comprovar esse fato, continue lendo este post!
O principal documento para essa comprovação é a autodeclaração rural.
Esse é um formulário em que você descreve seu ritmo de trabalho, as terras em que trabalhou e as atividades exercidas.
Ele pode até substituir as provas testemunhais em alguns casos!
Mas, caso existam testemunhas, elas poderão ser muito importantes.
Além da autodeclaração, há outros documentos que podem ajudar e eles podem ser usados mesmo que não estejam no seu nome, como:
1 – Certidões de nascimento, batismo e casamento, próprias, de irmãos e de filhos;
2 – Contratos de trabalho rural;
3 – Notas fiscais de produtos agrícolas ou de entrada de mercadorias;
4 – Registro de imóvel rural;
5 – Bloco de notas do produtor rural;
7 – Certidão do INCRA;
8 – Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
9 – Fichas de:
– Associado em cooperativa;
– Associado em sindicato de trabalhadores rurais;
– Vacinação de animais.
12 – Outros documentos familiares;
A atividade pode ter sido exercida de forma individual ou em economia familiar, ou seja, em colaboração com sua família para o sustento do grupo.
É importante reunir o máximo de provas possíveis para garantir sua aposentadoria.
Você tem dúvidas sobre como fazer essa solicitação?
Procure um advogado especialista em direito previdenciário!
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3 documentos necessários para a aposentadoria rural!
Trabalhador rural, você sabe da importância de garantir sua aposentadoria.
Mas você sabia que existem documentos específicos que podem ajudá-lo a comprovar o seu tempo de trabalho no campo?
Aqui estão três deles que você deve considerar:
1 – Certidão de nascimento ou casamento sua e dos irmãos:
Embora possa parecer inusitado, esse documento é valioso para comprovar seu histórico familiar.
Apresentar essas certidões pode ajudar a corroborar sua história de trabalho no campo, porque nelas pode haver a identificação da própria profissão, ou de seus pais, como lavrador ou agricultor.
2 – Ficha do sindicato rural em seu nome ou em nome dos seus pais:
O sindicato rural é uma instituição importante para os trabalhadores do campo.
Se você ou seus pais estiverem registrados na ficha do sindicato, isso pode servir como evidência do seu envolvimento na atividade rural.
3 – Ficha de matrícula e histórico escolar:
A frequência escolar e seus registros podem servir como evidência do tempo que você passou trabalhando no campo.
Especialmente, se a escola estiver localizada na área rural e houver a identificação da profissão de seus pais como lavradores ou agricultores.
É importante ressaltar que o reconhecimento do labor rural pode garantir não só a aposentadoria por tempo de contribuição, mas também aposentadoria híbrida ou por idade rural.
Além disso, ao se tornar segurado especial, você abre portas para acessar diversos outros benefícios previdenciários.
Lembre-se: mesmo que a autodeclaração seja o documento principal, os documentos complementares podem fazer toda a diferença no processo junto ao INSS.
Não se esqueça de consultar um especialista para orientá-lo da melhor forma possível.
Se você ou alguém que conhece está buscando a aposentadoria rural, busque auxílio jurídico especializado!
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Demissão por justa causa: entenda como funciona
A dispensa por justa causa é uma modalidade de rescisão do contrato de trabalho que ocorre quando o empregado pratica alguma conduta considerada falta grave.
Nesse caso, o trabalhador terá direito a receber apenas o saldo de salário dos dias trabalhados e as férias vencidas acrescidas de um terço (se houver).
Demais verbas, como 13º proporcional, férias proporcionais, acesso ao saldo do FGTS e seguro desemprego, não são concedidas!
Saiba, também, que a legislação não prevê o correto procedimento para a aplicação da justa causa, mas a prática tem demonstrado que o principal requisito é a quebra da confiança.
Então, quando não se tratar de casos gravíssimos, como furto, agressão e assédio, a justa causa não deve ser direta!
Conforme os Tribunais Regionais do Trabalho, o empregador deve advertir o empregado de forma verbal e escrita e, se a conduta permanecer, aplicar-lhe suspensões. Apenas após essa progressão, será possível a rescisão do contrato de trabalho por justa causa.
Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um advogado especializado na área.
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Rescisão: qual é o prazo para pagamento?
Você deve saber que, ao ser desligado de uma empresa, o empregado tem direito ao recebimento das verbas rescisórias.
Esse pagamento inclui valores como:
→ Salário dos dias trabalhados;
→ Férias vencidas e proporcionais;
→ 13º salário proporcional;
→ Multa de 40% sobre o FGTS (em casos de demissão sem justa causa)
Mas você sabe qual o prazo o empregador tem para pagar essas verbas?
De acordo com a legislação brasileira, o pagamento deve ser feito em até dez dias corridos após o término do contrato de trabalho, independentemente do tipo de rescisão.
E atenção!
Caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo legal, o empregador deverá arcar com uma multa no valor equivalente ao salário do empregado.
Mas essa multa só cabe nos casos em que o empregado não deu causa ao atraso.
Além disso, a empresa deve fornecer um documento formal que especifique todos os valores e cálculos que compõem as verbas rescisórias.
Ficou com dúvidas?
Procure um advogado especialista para auxiliá-lo.
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BPC e aposentadoria: quais são as diferenças?
Você já se perguntou qual é a diferença entre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a aposentadoria?
Embora ambos os benefícios ofereçam suporte financeiro, eles possuem características e critérios de concessão distintos.
O BPC é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
É voltado para pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família.
Já a aposentadoria é um benefício previdenciário, vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Ela é concedida aos trabalhadores que contribuíram para o sistema previdenciário durante sua vida laboral e que cumpriram os requisitos estabelecidos pela legislação.
Enquanto o BPC é assistencial, destinado a quem não tem condições de sustento, a aposentadoria é previdenciária, reconhecendo o tempo de contribuição do trabalhador.
O BPC leva em consideração a idade ou deficiência, bem como a situação socioeconômica do beneficiário, sem exigir contribuições prévias.
Já a aposentadoria requer um tempo mínimo de contribuição e idade para a sua concessão.
O BPC tem um valor fixo, equivalente a um salário mínimo.
Por outro lado, a aposentadoria pode variar conforme o tempo de contribuição e a média salarial do trabalhador.
Por fim, para receber o BPC, é necessário comprovar a condição de vulnerabilidade socioeconômica, o que não ocorre na aposentadoria.
Precisa de ajuda para requerer um desses benefícios?
Procure auxílio jurídico especializado!
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Quem recebe insalubridade se aposenta mais cedo?
É bastante intuitivo pensar que quem trabalha sob circunstâncias nocivas à saúde pode também trabalhar por um período menor.
Esse raciocínio é confirmado pela legislação, que define um tipo especial de aposentadoria para aqueles que trabalham em circunstâncias insalubres.
Insalubridade é uma nomenclatura técnica para indicar circunstâncias de trabalho que representam um mal à saúde do trabalhador, capaz de lhe causar doenças etc.
Um exemplo muito claro de insalubridade é a atividade de radiologista, que recebe uma adicional de 40% sobre o salário por conta da constante exposição à radiação.
Os requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria especial motivada por atividade insalubre variam.
A depender do tipo de atividade, o segurado pode solicitar a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição.
Para isso, também deverá ter alcançado a idade mínima, que poderá ser a de 55, 58 ou 60 anos de idade.
Ainda, todas as condições do ambiente de trabalho e exposição a agentes prejudiciais à saúde serão conferidas pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário.
Efetivos danos à saúde poderão ser comprovados mediante documentos como atestados e laudos médicos, entre outros.
Conhece algum amigo ou familiar nessa situação?
Compartilhe com ele este post!
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Acumula funções no trabalho? Saiba o que fazer!
Ser contratado para uma função e acabar fazendo outras virou rotina em muitas empresas.
Mas até onde isso é permitido por lei?
Se você é caixa e, além de registrar vendas, também cuida do estoque, atende telefone, limpa o local e ainda ajuda na administração, é bom ligar o alerta.
Esse tipo de situação pode caracterizar acúmulo de função.
E, sim, pode gerar direito a um aumento no salário ou até a saída da empresa com todos os direitos garantidos, se a sobrecarga for abusiva.
O acúmulo de função é quando o trabalhador passa a exercer atividades diferentes e mais complexas do que aquelas que foram combinadas no contrato, de forma constante e sem receber nada a mais por isso.
Tudo depende do caso concreto!
Comprovado o acúmulo de funções, o trabalhador pode, além de pedir a equiparação salarial, requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho, caso reste demonstrada falta grave por parte do empregador.
Dessa forma, recebe todos os direitos de uma demissão sem justa causa.
Tem mais dúvidas?
O ideal é sempre buscar orientação com um advogado especialista em direito trabalhista para não perder nenhum direito.
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Confira 2 medidas urgentes a tomar caso sofra golpe por pix!
Com o avanço das tecnologias de pagamento, como o Pix, os golpistas sempre procuram maneiras de se aproveitar dos usuários para cometer fraudes.
Por isso, vamos ensinar duas medidas a serem tomadas caso você tenha caído nesse tipo de golpe!
-> A primeira coisa a fazer é entrar em contato com seu banco imediatamente, para tentar bloquear a transação ou reaver o valor perdido.
-> Além disso, é essencial registrar um Boletim de Ocorrência em uma delegacia ou de forma digital nas plataformas disponíveis.
-> Uma super dica preventiva que todos devem tomar é solicitar o bloqueio preventivo do Pix junto ao banco.
Em até 30 minutos durante o dia ou uma hora durante a noite.
Essa medida possibilita uma análise mais cautelosa em casos de suspeita de fraude e, se for comprovada, o valor pode ser estornado.
É importante lembrar que as instituições financeiras têm o dever de responsabilizar-se por golpes ocorridos por falhas nos próprios mecanismos de segurança.
Caso você necessite entrar com uma ação contra o banco, procure uma equipe de advogados especializados em direito do consumidor!
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NR-1: empresas devem incluir saúde mental no PGR!
A partir de 26 de maio de 2026, entra em vigor a atualização da NR-1, que exige que as empresas incluam a gestão dos riscos psicossociais em seus Programas de Gerenciamento de Riscos (PGR).
Essa mudança representa um importante avanço na criação de ambientes de trabalho mais seguros e saudáveis.
Mas o que são os riscos psicossociais?
Eles incluem fatores como estresse, assédio moral, sobrecarga de trabalho e falta de apoio, que impactam diretamente a saúde mental e física dos trabalhadores.
A norma exige que as empresas identifiquem, avaliem e controlem esses riscos, agora integrados ao inventário de riscos ocupacionais, ao lado dos riscos físicos, químicos, biológicos, de acidentes e ergonômicos.
Para facilitar a implementação, o MTE disponibilizou um Guia de Informações sobre Riscos Psicossociais, com exemplos práticos, instruções claras e respostas para as dúvidas mais frequentes.
Por que isso é importante?
A adequação a essas novas regras garante a saúde e segurança dos colaboradores, evita penalidades e promove um ambiente de trabalho mais produtivo e saudável.
Não deixe para depois! Se prepare agora!
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