Rescisão: qual é o prazo para pagamento?
Você deve saber que, ao ser desligado de uma empresa, o empregado tem direito ao recebimento das verbas rescisórias.
Esse pagamento inclui valores como:
→ Salário dos dias trabalhados;
→ Férias vencidas e proporcionais;
→ 13º salário proporcional;
→ Multa de 40% sobre o FGTS (em casos de demissão sem justa causa)
Mas você sabe qual o prazo o empregador tem para pagar essas verbas?
De acordo com a legislação brasileira, o pagamento deve ser feito em até dez dias corridos após o término do contrato de trabalho, independentemente do tipo de rescisão.
E atenção!
Caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo legal, o empregador deverá arcar com uma multa no valor equivalente ao salário do empregado.
Mas essa multa só cabe nos casos em que o empregado não deu causa ao atraso.
Além disso, a empresa deve fornecer um documento formal que especifique todos os valores e cálculos que compõem as verbas rescisórias.
Ficou com dúvidas?
Procure um advogado especialista para auxiliá-lo.
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BPC e aposentadoria: quais são as diferenças?
Você já se perguntou qual é a diferença entre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a aposentadoria?
Embora ambos os benefícios ofereçam suporte financeiro, eles possuem características e critérios de concessão distintos.
O BPC é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
É voltado para pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família.
Já a aposentadoria é um benefício previdenciário, vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Ela é concedida aos trabalhadores que contribuíram para o sistema previdenciário durante sua vida laboral e que cumpriram os requisitos estabelecidos pela legislação.
Enquanto o BPC é assistencial, destinado a quem não tem condições de sustento, a aposentadoria é previdenciária, reconhecendo o tempo de contribuição do trabalhador.
O BPC leva em consideração a idade ou deficiência, bem como a situação socioeconômica do beneficiário, sem exigir contribuições prévias.
Já a aposentadoria requer um tempo mínimo de contribuição e idade para a sua concessão.
O BPC tem um valor fixo, equivalente a um salário mínimo.
Por outro lado, a aposentadoria pode variar conforme o tempo de contribuição e a média salarial do trabalhador.
Por fim, para receber o BPC, é necessário comprovar a condição de vulnerabilidade socioeconômica, o que não ocorre na aposentadoria.
Precisa de ajuda para requerer um desses benefícios?
Procure auxílio jurídico especializado!
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Quem recebe insalubridade se aposenta mais cedo?
É bastante intuitivo pensar que quem trabalha sob circunstâncias nocivas à saúde pode também trabalhar por um período menor.
Esse raciocínio é confirmado pela legislação, que define um tipo especial de aposentadoria para aqueles que trabalham em circunstâncias insalubres.
Insalubridade é uma nomenclatura técnica para indicar circunstâncias de trabalho que representam um mal à saúde do trabalhador, capaz de lhe causar doenças etc.
Um exemplo muito claro de insalubridade é a atividade de radiologista, que recebe uma adicional de 40% sobre o salário por conta da constante exposição à radiação.
Os requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria especial motivada por atividade insalubre variam.
A depender do tipo de atividade, o segurado pode solicitar a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição.
Para isso, também deverá ter alcançado a idade mínima, que poderá ser a de 55, 58 ou 60 anos de idade.
Ainda, todas as condições do ambiente de trabalho e exposição a agentes prejudiciais à saúde serão conferidas pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário.
Efetivos danos à saúde poderão ser comprovados mediante documentos como atestados e laudos médicos, entre outros.
Conhece algum amigo ou familiar nessa situação?
Compartilhe com ele este post!
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Acumula funções no trabalho? Saiba o que fazer!
Ser contratado para uma função e acabar fazendo outras virou rotina em muitas empresas.
Mas até onde isso é permitido por lei?
Se você é caixa e, além de registrar vendas, também cuida do estoque, atende telefone, limpa o local e ainda ajuda na administração, é bom ligar o alerta.
Esse tipo de situação pode caracterizar acúmulo de função.
E, sim, pode gerar direito a um aumento no salário ou até a saída da empresa com todos os direitos garantidos, se a sobrecarga for abusiva.
O acúmulo de função é quando o trabalhador passa a exercer atividades diferentes e mais complexas do que aquelas que foram combinadas no contrato, de forma constante e sem receber nada a mais por isso.
Tudo depende do caso concreto!
Comprovado o acúmulo de funções, o trabalhador pode, além de pedir a equiparação salarial, requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho, caso reste demonstrada falta grave por parte do empregador.
Dessa forma, recebe todos os direitos de uma demissão sem justa causa.
Tem mais dúvidas?
O ideal é sempre buscar orientação com um advogado especialista em direito trabalhista para não perder nenhum direito.
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Confira 2 medidas urgentes a tomar caso sofra golpe por pix!
Com o avanço das tecnologias de pagamento, como o Pix, os golpistas sempre procuram maneiras de se aproveitar dos usuários para cometer fraudes.
Por isso, vamos ensinar duas medidas a serem tomadas caso você tenha caído nesse tipo de golpe!
-> A primeira coisa a fazer é entrar em contato com seu banco imediatamente, para tentar bloquear a transação ou reaver o valor perdido.
-> Além disso, é essencial registrar um Boletim de Ocorrência em uma delegacia ou de forma digital nas plataformas disponíveis.
-> Uma super dica preventiva que todos devem tomar é solicitar o bloqueio preventivo do Pix junto ao banco.
Em até 30 minutos durante o dia ou uma hora durante a noite.
Essa medida possibilita uma análise mais cautelosa em casos de suspeita de fraude e, se for comprovada, o valor pode ser estornado.
É importante lembrar que as instituições financeiras têm o dever de responsabilizar-se por golpes ocorridos por falhas nos próprios mecanismos de segurança.
Caso você necessite entrar com uma ação contra o banco, procure uma equipe de advogados especializados em direito do consumidor!
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NR-1: empresas devem incluir saúde mental no PGR!
A partir de 26 de maio de 2026, entra em vigor a atualização da NR-1, que exige que as empresas incluam a gestão dos riscos psicossociais em seus Programas de Gerenciamento de Riscos (PGR).
Essa mudança representa um importante avanço na criação de ambientes de trabalho mais seguros e saudáveis.
Mas o que são os riscos psicossociais?
Eles incluem fatores como estresse, assédio moral, sobrecarga de trabalho e falta de apoio, que impactam diretamente a saúde mental e física dos trabalhadores.
A norma exige que as empresas identifiquem, avaliem e controlem esses riscos, agora integrados ao inventário de riscos ocupacionais, ao lado dos riscos físicos, químicos, biológicos, de acidentes e ergonômicos.
Para facilitar a implementação, o MTE disponibilizou um Guia de Informações sobre Riscos Psicossociais, com exemplos práticos, instruções claras e respostas para as dúvidas mais frequentes.
Por que isso é importante?
A adequação a essas novas regras garante a saúde e segurança dos colaboradores, evita penalidades e promove um ambiente de trabalho mais produtivo e saudável.
Não deixe para depois! Se prepare agora!
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União estável me dá o direito de pensão por morte?
Muitos que vivem em união estável questionam se possuem direito à pensão por morte do(a) parceiro(a).
O Supremo Tribunal Federal reconhece a união estável como entidade familiar, equiparando-a ao casamento.
Portanto, se essa relação for comprovada, o(a) companheiro(a) terá, sim, direito à pensão por morte – desde que o(a) falecido(a) seja segurado do INSS e o cônjuge ateste dependência econômica.
A comprovação da união estável pode ser feita por meio de documentos como contas conjuntas, declaração do imposto de renda e escrituras públicas.
Caso haja dúvidas ou dificuldades em demonstrar a união estável, é recomendável buscar auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário.
Esse profissional será capaz de orientar sobre os procedimentos necessários e auxiliar na obtenção do benefício!
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Hérnia de disco dá direito à aposentadoria?
A hérnia de disco é uma das condições que mais afetam trabalhadores, causando dor intensa e limitação de movimentos.
Mas será que isso pode garantir a aposentadoria por invalidez?
A resposta é: depende.
O INSS avalia cada caso individualmente para verificar se a incapacidade é permanente e impedir a pessoa de exercer qualquer atividade profissional.
Existem diferentes tipos de hérnia de disco e nem todas são consideradas incapacitantes.
Casos mais leves, como a hérnia protrusa, costumam ser tratados com fisioterapia e medicamentos.
Já quadros mais graves, como a hérnia extrusa ou sequestrada, podem exigir cirurgia e, dependendo da gravidade, levam à concessão da aposentadoria por invalidez.
Para ter direito ao benefício, é necessário passar por uma perícia médica do INSS e apresentar laudos, exames e documentos que comprovem a incapacidade total e permanente para o trabalho.
Além disso, é preciso ter qualidade de segurado ou estar no período de graça e ter ao menos 12 meses de contribuição ao INSS, salvo nos casos de doença ocupacional.
Se você acredita que a sua condição o impede de continuar trabalhando, pode solicitar a aposentadoria pelo site Meu INSS e agendar a perícia médica.
Porém, como o processo é burocrático, contar com um advogado especializado em direito previdenciário pode aumentar as chances de sucesso na solicitação do benefício.
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Justiça obriga plano de saúde a fornecer medicamento para criança!
Justiça condena plano de saúde a fornecer medicamento de R$ 3 milhões à criança diagnosticada com doença rara! O caso teve início quando a empresa se negou a cobrir o tratamento da criança, que possui Síndrome de Rett e autismo, sob a alegação de que o plano não cobria tratamentos ambulatoriais ou domiciliares. Vale destacar […]
Tem fibromialgia? Você pode ter direito a aposentadoria
A fibromialgia é uma condição real e dolorosa e, quando as crises começam a impedir tarefas básicas, é possível ter direito ao auxílio-doença ou até aposentadoria por incapacidade. Mas o INSS não decide só pelo diagnóstico: o que vale é provar que você não consegue mais trabalhar. O auxílio-doença é temporário; já a aposentadoria é […]