Dano moral por cobrança indevida: quando realmente cabe indenização?
Receber uma cobrança que não deveria existir é desagradável, mas qualquer cobrança indevida gera dano moral? Não. Um erro de cobrança, por si só, não significa que haverá indenização.
Imagine alguém que já quitou uma dívida e, por engano, recebe uma nova cobrança. Se a empresa reconhece o erro e resolve a situação rapidamente, sem outras consequências, pode existir apenas um transtorno, sem dano moral indenizável.
A situação é diferente quando a cobrança causa consequências mais graves. Um exemplo clássico é a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, como Serasa e SPC. Nesses casos, o STJ admite, conforme as circunstâncias, a indenização mesmo sem exigir que a pessoa comprove um prejuízo financeiro específico.
Também devem ser analisadas situações de cobrança insistente ou abusiva, ameaças, exposição, constrangimento ou outras condutas que ultrapassem um simples aborrecimento.
Por isso, não basta provar que a cobrança estava errada. É preciso analisar como ela ocorreu, quais consequências trouxe e se houve efetiva violação aos direitos da pessoa.
Busque orientação jurídica e salve este conteúdo.
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Direitos previdenciários da pessoa com Síndrome de Burnout!
Você sabe quais são os direitos previdenciários da pessoa com Síndrome de Burnout?
Leia este post e entenda!
Reconhecida pela Organização Mundial da Saúde como doença ocupacional desde 2022, essa síndrome resulta do estresse crônico no ambiente de trabalho, levando ao esgotamento físico e mental.
Trabalhadores diagnosticados com essa condição têm direito a alguns benefícios previdenciários.
No caso de ficarem incapacitados por mais de 15 dias, podem solicitar o auxílio por incapacidade temporária acidentário (antigo auxílio-doença acidentário).
Os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pela empresa; após esse período, o INSS assume o pagamento do benefício.
Em casos de doença permanente, o trabalhador pode requerer a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez).
Para isso, é necessário comprovar, por meio de perícia médica do INSS, que a condição impede o exercício de qualquer atividade profissional.
Além disso, é preciso apresentar atestado médico que comprove a incapacidade laboral causada pela Síndrome de Burnout.
Em ambos os casos, é dispensada a carência, ou seja, não é necessário ter um número mínimo de contribuições para receber o benefício.
Ademais, o funcionário também direito a:
– Estabilidade no emprego por 12 meses após a alta do INSS;
– Manutenção do plano de saúde durante o período de recuperação.
– Depósitos do FGTS durante o afastamento, caso o auxílio-doença seja acidentário.
É fundamental que o trabalhador busque orientação especializada para garantir seus direitos e um tratamento adequado.
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Direito de imagem: quando o uso sem autorização gera indenização?
Uma foto publicada na internet pode parecer algo inofensivo, mas a situação muda quando alguém utiliza a imagem de outra pessoa sem autorização. Nesses casos, o uso indevido pode ultrapassar um simples aborrecimento e gerar direito à indenização.
A constituição federal protege a imagem como um direito fundamental.
Imagine que uma academia fotografe um aluno durante uma aula e, sem pedir autorização, utilize a foto em um anúncio para atrair novos clientes. Mesmo que a fotografia tenha sido feita em um ambiente público ou com o aluno sorrindo, isso não significa que a academia possa usar aquela imagem livremente em publicidade.
O STJ já consolidou o entendimento de que, em determinadas situações, o uso não autorizado da imagem com finalidade econômica ou comercial pode gerar indenização mesmo sem a necessidade de comprovar um prejuízo financeiro específico.
Mas isso não significa que toda fotografia publicada sem autorização resulte automaticamente em indenização. É necessário observar o contexto, a finalidade da utilização, eventual autorização e as circunstâncias concretas do caso.
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Afastado pelo INSS recebe FGTS?
Será que o trabalhador afastado pelo INSS deve receber FGTS?
Leia este post e descubra!
A resposta é: sim!
O trabalhador afastado por doença ou acidente de trabalho continua recebendo o FGTS enquanto estiver recebendo o auxílio-doença acidentário.
No entanto, duas questões precisam ser observadas:
1 – Nos casos de afastamento por acidente de trabalho, o depósito é mantido durante todo esse período;
2 – No caso de afastamento por doença comum, os depósitos cessam após os primeiros 15 dias, quando o benefício é assumido pelo INSS.
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Então consulte um advogado especialista na área!
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Acidente de trabalho em sua empresa? Saiba o que fazer.
Um acidente de trabalho exige ação imediata da empresa. Além do cuidado com o empregado, a condução correta da situação ajuda a reduzir riscos jurídicos, evitar agravamentos e garantir o cumprimento das obrigações legais. A primeira medida deve ser o atendimento rápido ao trabalhador. Dependendo da gravidade, é necessário encaminhamento médico urgente, registro do atendimento e acompanhamento adequado da situação.
Também é essencial emitir a CAT (comunicação de acidente de trabalho). Esse documento informa oficialmente o ocorrido ao INSS e deve ser preenchido mesmo em casos sem afastamento imediato, evitando problemas futuros para empresa e empregado.
Além disso, o ocorrido precisa ser registrado internamente com detalhes. Relatórios, fotos, identificação de testemunhas e descrição do ambiente ajudam a documentar corretamente os fatos e podem ser relevantes em eventual discussão judicial. Depois do acidente, a empresa também deve analisar o que causou a ocorrência. Falta de equipamento, ausência de treinamento, riscos no ambiente ou falhas operacionais precisam ser identificados para impedir novos acidentes. A maneira como a empresa reage após o ocorrido pode diminuir prejuízos, preservar direitos e demonstrar responsabilidade na condução do caso.
Busque orientação trabalhista para conduzir o procedimento corretamente e salve este post para consultar depois.
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Saiba a diferença entre carência e tempo de contribuição!
Você sabia que carência e tempo de contribuição são conceitos diferentes?
Continue lendo que vamos te explicar!
Carência é o período mínimo que você precisa contribuir para a Previdência Social para ter direito a determinados benefícios.
Esse intervalo geralmente é contado em meses, que variam conforme o benefício desejado.
Para a aposentadoria por idade, por exemplo, a carência é de 180 pagamentos mensais, totalizando 15 anos.
Já o tempo de contribuição é o total de tempo em que você efetivamente contribuiu para a Previdência.
Isso inclui todos os meses em que houve recolhimento, seja como empregado, autônomo ou contribuinte individual.
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O que é necessário para que haja dano moral?
Ouvimos falar sobre danos morais várias vezes, mas apesar disso, poucas pessoas conhecem os requisitos que precisam estar presentes para ter a possibilidade de indenização! Acompanhe: →.
1 – O primeiro ponto é que deve ter ocorrido uma conduta ilícita que causou dano à vítima, gerando angústia e sofrimento.
2- O segundo critério é existir nexo de causalidade entre dano e conduta, ou seja, o dano deve ter sido necessariamente causado pela conduta ilícita.
3- Por fim, para caracterizar o dano moral também é necessário que a pessoa que o causou tenha agido com dolo ou culpa, ou seja, ela teve vontade de causar a situação, ou agiu de forma negligente, imprudente ou com imperícia.
Faltando qualquer desses requisitos, é provável que a indenização não seja determinada!
E infelizmente, muitas pessoas sofrem danos morais, mas não sabem que estão diante desse caso por não conhecerem esses critérios!
Faça sua parte conscientizando as pessoas ao compartilhar esse post!
Quando o consumidor tem direito à restituição em dobro?
Você sabia que se for cobrado indevidamente e pagar um valor que não devia, pode ter direito à devolução em dobro?
O Código de Defesa do Consumidor garante esse direito quando a cobrança foi indevida.
Veja alguns exemplos práticos:
→ Cobrança de tarifas bancárias não previstas no contrato;
→ Conta já quitada que continua sendo cobrada;
→ Taxas abusivas em financiamentos ou consórcios;
→ Valores não devidos na conta de luz, internet ou telefone.
Mas atenção!
Se a cobrança foi um erro justificável, a devolução será apenas do valor pago, sem a penalidade do dobro.
Se você passou por isso, procure seus direitos! Fale com um advogado e garanta o que é seu.
Compartilhe com quem precisa saber disso!
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Partilha de bens na herança
É de se imaginar que quando uma pessoa falece algo deve ser feito em relação aos seus bens.
Assim, realiza-se o inventário – procedimento pelo qual é feito um levantamento de todo o patrimônio deixado.
Após o inventário, haverá a divisão dos bens entre os sucessores do falecido e, com isso, cada herdeiro receberá a sua respectiva parte do patrimônio. Essa divisão é denominada partilha.
Essa distribuição pode ser amigável ou judicial, com a presença ou ausência de um juiz como principal diferença entre elas.
Por fim, saiba que a partilha judicial também deverá ser feita quando, além da falta de acordo entre os herdeiros, algum deles for incapaz.
Necessita de auxílio na partilha de bens? Entre em contato conosco!
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Você sabe a diferença entre licença e auxílio maternidade?
Você sabia que licença-maternidade não é sinônimo de auxílio maternidade?
Leia este post para entender a diferença.
É muito provável que você já tenha ouvido falar sobre a licença-maternidade e também sobre o auxílio maternidade.
Mas, afinal, o que difere esses dois direitos das mães?
-> Licença-maternidade:
Se refere ao período em que a trabalhadora que teve filho, está prestes a ter ou que adota uma criança se afasta de suas atividades laborais.
O afastamento é por 120 dias e não há o prejuízo do seu salário.
Na licença-maternidade, todos os custos são arcados pela empresa empregadora, em virtude do vínculo de emprego.
-> Auxílio maternidade:
É concedido e custeado pelo governo nas situações em que a mãe perde o emprego ou está desempregada quando do nascimento da criança, desde que preenchidos alguns requisitos.
Esse auxílio detém o objetivo de compensar ou, ao menos, minimizar o impacto da diminuição da renda familiar.
Se você ficou com alguma dúvida, não deixe de entrar em contato com um advogado especialista na área!
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