Vendeu o carro e o comprador não transferiu?
Enquanto o veículo permanecer registrado em nome do vendedor, multas, impostos e outras cobranças podem continuar chegando, mesmo que ele já tenha sido entregue ao comprador.
Por isso, é fundamental realizar a comunicação de venda ao órgão de trânsito dentro do prazo legal. Atualmente, o procedimento também pode ocorrer por meio eletrônico, conforme a documentação e o sistema disponível no estado.
O comprador possui prazo de 30 dias para providenciar a transferência. Quando ele não cumpre essa obrigação, o vendedor deve verificar se a comunicação foi registrada e guardar o comprovante da venda.
Caso o procedimento não tenha sido feito, podem ser necessárias medidas administrativas ou judiciais para regularizar o cadastro, limitar responsabilidades e discutir multas posteriores à negociação.
O vendedor pode responder solidariamente por penalidades até a comunicação da venda, conforme as regras de trânsito, embora situações específicas possam ser discutidas.
Busque orientação jurídica e procure o Detran diante da ausência de transferência.
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Conheça os direitos de quem cumpre jornada 12×36!
Você trabalha na escala 12×36, ou seja, 12 horas seguidas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso?
Então, saiba que seus direitos são os mesmos de quem cumpre uma jornada de oito horas diárias. Todos estão previstos na CLT:
– FGTS (Fundo de Garantia);
– 13º salário;
– Férias remuneradas;
– Verbas trabalhistas;
– Intervalo para descanso durante a jornada;
– Horas extras: se houver trabalho além das 12 horas de forma excepcional, essas horas deverão ser pagas como extras.
E fique atento:
Se a empresa exigir horas extras com frequência, o regime 12×36 será descaracterizado e o trabalhador poderá exigir o pagamento de horas extras a partir da oitava hora diária.
Ainda, se a escala incluir um feriado ou domingo, o pagamento em dobro só será obrigatório caso não haja folga compensatória no dia seguinte.
Trabalha à noite?
Se parte da jornada ocorrer entre 22h e 5h, o trabalhador tem direito ao adicional noturno de 20% e à hora reduzida, em que cada 52min30s são contabilizados como uma hora de trabalho.
Apesar das vantagens da escala 12×36, a jornada deve ser bem planejada para garantir o descanso e o cumprimento dos direitos trabalhistas.
Cada caso é único! Consulte um profissional para avaliar sua situação.
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Saiba quais são os requisitos da justa causa!
Você sabe quais são os requisitos para que uma demissão seja considerada justa causa?
A justa causa é uma forma da empresa dispensar o colaborador que cometeu alguma falta grave, que inviabiliza a manutenção do contrato de trabalho.
A CLT prevê algumas das principais situações que podem justificar a justa causa, como:
– Ato de improbidade (desonestidade);
– Insubordinação ou indisciplina;
– Abandono de emprego;
– Embriaguez habitual ou em serviço;
– Violação de segredo da empresa;
– Ofensas físicas ou agressões contra colegas ou superiores;
– Desídia (negligência repetida no trabalho), entre outras situações legais.
Para que a demissão seja válida, o empregador deve observar alguns requisitos:
→ Prova de falta grave cometida pelo empregado;
→ Imediatidade, ou seja, a punição deve ser aplicada em um prazo razoável após a falta;
→ Proporcionalidade, garantindo que a justa causa seja condizente com a infração cometida;
→ Vedação à dupla punição, ou seja, o empregado não pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato.
Se você está envolvido em um caso de demissão e precisa de orientação, a consulta com um especialista em direito trabalhista é altamente recomendada.
Quer saber mais?
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O que é PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário)?
Você sabe a importância do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)?
Leia este post e descubra!
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento essencial que detalha o histórico laboral do trabalhador.
Nele estão incluídas informações sobre as condições ambientais de trabalho e possíveis exposições a agentes nocivos à saúde.
Desde 1º de janeiro de 2023, sua emissão é obrigatória em formato eletrônico, consolidando dados fornecidos pelas empresas ao eSocial.
Além disso, o PPP é fundamental para comprovar direitos previdenciários, especialmente no caso de aposentadoria especial, que beneficia quem exerceu suas funções em condições prejudiciais à saúde.
O documento também serve como prova em processos trabalhistas e previdenciários, garantindo que o trabalhador tenha acesso aos benefícios devidos.
As empresas são responsáveis por elaborar e manter atualizado o PPP de cada funcionário, fornecendo uma cópia autêntica no momento da rescisão do contrato ou sempre que solicitado.
A omissão ou falsificação de informações pode resultar em penalidades legais.
Para acessar esse registro de forma eletrônica, é possível utilizar o portal Meu INSS, onde o documento está disponível com base nas informações registradas no eSocial.
Quer saber mais sobre como o PPP afeta seus direitos previdenciários?
Procure um especialista para obter orientações detalhadas e garantir que suas informações laborais estejam corretas.
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Como funciona a perícia médica do INSS?
Caso você já tenha tido contato com o INSS, sabe que a solicitação e concessão de benefícios depende de uma série de documentos.
A perícia médica é uma prova fundamental para a concessão e manutenção de benefícios como aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária e auxílio acidente.
A solicitação da perícia é feita, via de regra, pelo sistema Meu INSS, mas também pode se dar em uma agência presencial ou pela Central 135.
Após agendada, a perícia ocorre presencialmente, no consultório de um médico do INSS, que fará a avaliação pertinente ao benefício solicitado.
No dia da perícia, o segurado deve levar toda a documentação médica que possuir, bem como responder de forma clara e honesta todas as perguntas feitas pelo médico.
O médico verificará a existência e extensão de lesões ou doenças motivadoras da incapacidade do indivíduo ao desempenho do trabalho.
Muitas vezes, embora o trabalhador efetivamente possua lesões e doenças incapacitantes, a perícia deixa a desejar e não atesta o real quadro médico.
Em tais situações, é possível contestar o laudo pericial apresentado pelo médico e solicitar uma nova perícia junto ao próprio INSS.
Em casos mais sérios e difíceis, a contestação precisa se dar no judiciário, por meio de um processo. Para isso, será necessário o auxílio profissional de um advogado.
Lembrando que, em alguns casos, como pedido de auxílio por incapacidade temporária, é possível o envio de documentos médicos e laudos online, pelo sistema do INSS, agilizando a análise e o resultado da perícia.
Já sabia desses detalhes?
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Empresa deve indenizar vítima de acidente de trabalho!
Quando a atividade de uma empresa é naturalmente perigosa para o empregado, ela deve indenizar o dano moral resultante de um acidente de trabalho.
Contudo, desde que o dano e a ligação entre o acidente e o trabalho sejam comprovados.
Foi com base nessa regra que uma juíza decidiu que a empresa deveria indenizar uma funcionária sobrevivente de explosão em plataforma de petróleo.
A funcionária estava trabalhando quando o acidente ocorreu e sofreu ferimentos.
Ela recebeu um auxílio-doença após o acidente, mas o pagamento foi interrompido quando a empregada recebeu alta.
No entanto, ela ainda estava incapacitada para trabalhar, então o auxílio foi reaberto.
A juíza constatou que o trabalho em plataformas de petróleo é mais arriscado do que a média e que o empregador sabia disso, exigindo treinamento especial para lidar com esses riscos.
Por isso, a empresa foi condenada a pagar uma indenização por danos morais à funcionária de R$ 1 milhão.
A decisão também incluiu um pagamento para cobrir o valor da pensão e despesas médicas da vítima, levando em conta a sua remuneração e a expectativa de vida.
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Aposentadoria do professor: entenda como funciona!
Você sabia que os professores têm regras específicas para a aposentadoria?
Devido à função de sua atividade, profissionais da educação possuem direito a uma aposentadoria especial.
Vale destacar que esse título de especial é diferente para a aposentadoria de quem exerce atividades insalubres ou perigosas.
Ela inclui além dos profissionais da educação básica, aqueles em cargos de direção, coordenação ou assessoramento pedagógico.
A aposentadoria do professor é um benefício do INSS concedido aos profissionais do magistério que atuam na educação infantil, ensino fundamental e médio, tanto da rede pública quanto privada.
Esse tipo de aposentadoria é diferenciada das demais, devido a algumas particularidades.
Para os profissionais da educação que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) após a Reforma, além de comprovar exercício exclusivo no magistério, devem atender aos seguintes requisitos:
→ Carência de 180 meses de contribuição;
→ Idade mínima de 57 anos para mulheres ou 60 anos para homens;
→ Pelo menos 25 anos de atividade na função.
Os professores que já estavam vinculados ao INSS, mas não preencheram os requisitos para aposentadoria até a reforma, possuem regras de transição.
A solicitação pode ser feita online pelo site ou aplicativo Meu INSS, com mais informações disponíveis pelo número 135.
Porém, para melhor praticidade, o mais recomendado é procurar auxílio jurídico.
Ficou com mais alguma dúvida sobre o tema?
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Emancipação exclui o direito à pensão alimentícia?
Você já se perguntou se filho emancipado tem direito a receber pensão alimentícia?
Vamos te contar!
A emancipação permite algumas autonomias, como:
– Se casar;
– Comprar propriedades;
– Viajar.
Porém, isso não significa que o dever dos pais de pagar a pensão alimentícia seja automaticamente extinto.
Isso porque deve ser considerada a condição financeira do emancipado e também a dos seus genitores.
Portanto, são aplicados os mesmos requisitos para o pagamento de alimentos:
– Necessidade do jovem;
– Possibilidade do genitor;
– Razoabilidade do pedido.
Dessa forma, se o responsável quiser interromper o pagamento, é necessário entrar com uma ação de exoneração de alimentos para que o juiz avalie se a obrigação ainda é válida.
Por outro lado, se não houver essa ação, o filho pode continuar recebendo a pensão até completar dezoito anos ou encerrar os estudos, dependendo de cada situação.
Por isso, procurar um advogado especialista é fundamental para tirar as suas dúvidas sobre o tema!
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Desvio de função! Será que você pode pedir a rescisão indireta?
Você foi contratado para exercer uma função e, na prática, exerce outra?
Leia este post para saber se você tem direito à rescisão indireta!
A rescisão indireta é uma forma de o trabalhador aplicar justa causa no empregador.
Ou seja, se a emprVesa descumprir o contrato de trabalho ou praticar conduta desabonadora, poderá ensejar na rescisão do contrato de trabalho por justo motivo (rescisão indireta).
O desvio de função é reconhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho como fato que pode resultar em rescisão indireta.
No entanto, quando se trata de desvio e/ou acúmulo de função, o funcionário deve ficar sempre atento ao que restou pactuado com a empresa.
Por exemplo:
Para ficar claro o desvio de função, segundo a jurisprudência, é necessário que o contrato de trabalho descreva detalhadamente as atividades desempenhadas pelo empregado.
Em casos em que há a disposição genérica, torna-se o direito do trabalhador mais fragilizado, dependendo da produção de outras provas durante o processo.
Caso tenha dúvidas sobre o assunto, procure um advogado especialista na área!
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Seu FGTS não está sendo depositado? Veja como agir
Receber o salário em dia nem sempre significa que todas as obrigações do empregador estão sendo cumpridas. Em alguns casos, os depósitos do FGTS deixam de ser realizados ou são feitos com valores inferiores aos devidos, sem que o trabalhador perceba.
O primeiro passo é consultar o extrato do FGTS pelo aplicativo oficial, site da Caixa ou em uma agência. Assim, é possível verificar se os depósitos mensais, que correspondem a 8% da remuneração do empregado, estão sendo feitos corretamente.
Se houver divergências, reúna documentos como holerites, contrato de trabalho e extratos do FGTS. Esses registros ajudam a identificar o período afetado e servem como prova caso seja necessário cobrar os valores.
Antes de recorrer à justiça, vale comunicar a empresa para que a situação seja regularizada. Persistindo a irregularidade, é possível apresentar denúncia aos órgãos competentes e buscar a cobrança judicial dos depósitos, observando os prazos legais aplicáveis.
A ausência de depósitos também pode gerar impactos na rescisão do contrato e em outros direitos vinculados ao FGTS.
Uma análise jurídica pode calcular os valores devidos e indicar a medida mais adequada para garantir a recuperação desse direito.
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