Quem vive em união estável tem direito aos bens do companheiro?

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Quem vive em união estável tem direito aos bens do companheiro?

Muitos casais vivem juntos por anos, compram bens e constroem uma vida inteira sem nunca passar pelo cartório.
Pode ter. Pelo Código Civil, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens. Nesse regime, em regra, os bens comprados durante a união pertencem aos dois, mesmo que estejam em nome de apenas um. Já os bens adquiridos antes da união e os recebidos por herança ou doação não entram na divisão.

Para que esses direitos sejam reconhecidos, é preciso comprovar a união estável, marcada pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família. A escritura pública em cartório pode facilitar essa prova e permite escolher outro regime de bens.

Em caso de falecimento, o companheiro também pode ter direitos na herança.

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Segurado especial rural precisa comprovar carência do mesmo jeito?

Para o segurado especial, o acesso ao benefício depende da comprovação do exercício da atividade rural pelo período exigido para cada benefício.

Esse trabalhador, geralmente agricultor familiar, pescador artesanal ou pessoa que exerce atividade rural individualmente, possui regras próprias. Em determinadas aposentadorias rurais, a comprovação do trabalho pode substituir o recolhimento mensal direto de contribuições, desde que os requisitos legais sejam atendidos.

A prova pode incluir notas fiscais, contratos, documentos de posse ou propriedade, cadastros públicos, registros sindicais, certidões, documentos do grupo familiar e outros elementos que demonstrem a atividade.

A autodeclaração rural é importante, mas deve ser coerente com as demais provas e pode ser confrontada com bases de dados oficiais.

O período necessário varia conforme o benefício e a modalidade de aposentadoria. Para períodos descontínuos, também é essencial demonstrar a continuidade da condição de segurado especial nos intervalos relevantes.

A documentação rural precisa formar uma história coerente do trabalho efetivamente exercido.

Uma assessoria jurídica previdenciária especializada pode organizar as provas e avaliar os requisitos antes do pedido.

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BPC e aposentadoria podem ser recebidos pela mesma pessoa?

BPC e aposentadoria não são o mesmo benefício.

O benefício de prestação continuada (BPC) é assistencial: não exige contribuições ao INSS, mas depende do preenchimento dos requisitos legais, como idade mínima de 65 anos ou deficiência e situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Já a aposentadoria é um benefício previdenciário, normalmente condicionado à filiação ao RGPS, ao cumprimento de requisitos de idade, tempo de contribuição, carência ou regras específicas.

A mesma pessoa não pode receber simultaneamente BPC e aposentadoria, ou outro benefício previdenciário, salvo exceções previstas em lei.

Porém, isso não significa que pessoas da mesma família não possam receber benefícios diferentes. A renda e a composição familiar devem ser analisadas conforme as regras aplicáveis ao BPC.

Antes de requerer outro benefício, é importante avaliar se existe direito à aposentadoria e quais seriam os efeitos sobre o BPC. Em alguns casos, a aposentadoria pode ser mais vantajosa; em outros, os requisitos ainda não foram preenchidos.

BPC e aposentadoria têm naturezas diferentes e não devem ser confundidos.

Uma assessoria jurídica previdenciária especializada pode avaliar qual benefício é devido e orientar a melhor estratégia.

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Um contrato verbal tem validade na Justiça?

Um acordo fechado durante uma conversa pode gerar obrigações tão importantes quanto aquelas previstas em um contrato assinado.

No Direito Civil, muitos contratos podem ser celebrados verbalmente, desde que a legislação não exija uma forma específica.

Isso acontece porque a regra geral é a liberdade de forma.

Existem exceções importantes. A fiança, por exemplo, precisa ser formalizada por escrito. Já determinados negócios imobiliários exigem escritura pública.

Nos acordos verbais válidos, o principal desafio costuma ser comprovar o que foi combinado.
Conversas por mensagens, e-mails, comprovantes de pagamento e testemunhas podem ajudar a demonstrar as condições do negócio.

Mesmo quando o contrato escrito é dispensável, registrar os termos acordados oferece mais segurança para as partes.

Fechou um negócio apenas na conversa? Organize os comprovantes e registre as condições combinadas. E, antes de assumir compromissos importantes, busque orientação jurídica para formalizar o acordo.

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