Um contrato verbal tem validade na Justiça?

Um acordo fechado durante uma conversa pode gerar obrigações tão importantes quanto aquelas previstas em um contrato assinado.

No Direito Civil, muitos contratos podem ser celebrados verbalmente, desde que a legislação não exija uma forma específica.

Isso acontece porque a regra geral é a liberdade de forma.

Existem exceções importantes. A fiança, por exemplo, precisa ser formalizada por escrito. Já determinados negócios imobiliários exigem escritura pública.

Nos acordos verbais válidos, o principal desafio costuma ser comprovar o que foi combinado.
Conversas por mensagens, e-mails, comprovantes de pagamento e testemunhas podem ajudar a demonstrar as condições do negócio.

Mesmo quando o contrato escrito é dispensável, registrar os termos acordados oferece mais segurança para as partes.

Fechou um negócio apenas na conversa? Organize os comprovantes e registre as condições combinadas. E, antes de assumir compromissos importantes, busque orientação jurídica para formalizar o acordo.

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Diferente do auxílio-doença tradicional, que é concedido quando o trabalhador está incapacitado, o auxílio-doença parental trata de situações em que o afastamento é necessário para cuidar de um familiar doente!

Acompanhe e entenda quem tem direito!

O regime geral de previdência social (RGPS) ainda não prevê esse benefício.

Ou seja, se o pedido for feito diretamente ao INSS, a resposta geralmente será negativa, pois a lei só cobre casos em que o próprio segurado está incapacitado.

Mas há previsão no regime próprio de previdência social, que atende servidores públicos federais, garantindo licença para cuidar de familiar doente quando a assistência direta é indispensável.

Essa diferença é justamente o que fortalece a discussão sobre a extensão do direito também aos trabalhadores da iniciativa privada.

Muitos tribunais têm reconhecido a possibilidade do auxílio-doença parental, aplicando por analogia a regra dos servidores públicos e fundamentando-se em princípios constitucionais, como a proteção à família e a dignidade da pessoa humana.

Enquanto não há lei específica no RGPS, quem precisa desse amparo pode buscar o judiciário por meio de um advogado especializado em direito previdenciário.

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Um detalhe no PPP pode gerar questionamentos do INSS sobre o reconhecimento de determinado período como atividade especial. Mas a ausência de assinatura, por si só, não significa que toda a prova será invalidada.

O perfil profissiográfico previdenciário (PPP) reúne informações sobre as atividades exercidas pelo trabalhador e sua exposição a agentes nocivos, com base nos registros ambientais da empresa. O documento deve identificar os responsáveis pelas informações e apresentar os dados exigidos pela legislação previdenciária.

Quando há ausência de informações, preenchimento incorreto, divergências ou identificação inadequada dos responsáveis técnicos, o INSS pode exigir esclarecimentos, correção ou complementação da documentação. Em determinadas situações, outros elementos de prova também podem ser relevantes para demonstrar as condições de trabalho.

Por isso, não basta conferir apenas se o PPP está assinado. É preciso verificar se períodos, funções, agentes nocivos, níveis de exposição e demais informações estão corretos e são compatíveis com a realidade do trabalho. Antes de solicitar a aposentadoria especial ou o reconhecimento de atividade especial, vale revisar o PPP com atenção.

Uma assessoria jurídica previdenciária especializada pode analisar o documento e identificar eventuais inconsistências que precisem ser corrigidas ou complementadas.

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O titular sobrevivente de uma conta conjunta não se torna automaticamente proprietário de todo o saldo existente.

Nas contas solidárias, qualquer titular pode realizar movimentações sozinho enquanto ambos estão vivos. Essa liberdade bancária, porém, não define quem é o verdadeiro dono dos valores.

Após o falecimento, é necessário identificar a origem do dinheiro e a participação de cada titular. A parcela pertencente à pessoa falecida deve integrar o inventário e ser dividida entre os herdeiros conforme as regras sucessórias.

Não existe uma divisão obrigatória de 50% em todos os casos. A proporção pode depender dos depósitos realizados, dos documentos e da forma como a conta era utilizada.

Sacar integralmente o saldo sem observar os direitos dos herdeiros pode gerar pedido de devolução e prestação de contas. Antes de movimentar os valores, procure o banco e busque orientação jurídica.

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