Existe “auxílio-doença” para cuidar de familiar? Saiba mais!

Diferente do auxílio-doença tradicional, que é concedido quando o trabalhador está incapacitado, o auxílio-doença parental trata de situações em que o afastamento é necessário para cuidar de um familiar doente!

Acompanhe e entenda quem tem direito!

O regime geral de previdência social (RGPS) ainda não prevê esse benefício.

Ou seja, se o pedido for feito diretamente ao INSS, a resposta geralmente será negativa, pois a lei só cobre casos em que o próprio segurado está incapacitado.

Mas há previsão no regime próprio de previdência social, que atende servidores públicos federais, garantindo licença para cuidar de familiar doente quando a assistência direta é indispensável.

Essa diferença é justamente o que fortalece a discussão sobre a extensão do direito também aos trabalhadores da iniciativa privada.

Muitos tribunais têm reconhecido a possibilidade do auxílio-doença parental, aplicando por analogia a regra dos servidores públicos e fundamentando-se em princípios constitucionais, como a proteção à família e a dignidade da pessoa humana.

Enquanto não há lei específica no RGPS, quem precisa desse amparo pode buscar o judiciário por meio de um advogado especializado em direito previdenciário.

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Um detalhe no PPP pode gerar questionamentos do INSS sobre o reconhecimento de determinado período como atividade especial. Mas a ausência de assinatura, por si só, não significa que toda a prova será invalidada.

O perfil profissiográfico previdenciário (PPP) reúne informações sobre as atividades exercidas pelo trabalhador e sua exposição a agentes nocivos, com base nos registros ambientais da empresa. O documento deve identificar os responsáveis pelas informações e apresentar os dados exigidos pela legislação previdenciária.

Quando há ausência de informações, preenchimento incorreto, divergências ou identificação inadequada dos responsáveis técnicos, o INSS pode exigir esclarecimentos, correção ou complementação da documentação. Em determinadas situações, outros elementos de prova também podem ser relevantes para demonstrar as condições de trabalho.

Por isso, não basta conferir apenas se o PPP está assinado. É preciso verificar se períodos, funções, agentes nocivos, níveis de exposição e demais informações estão corretos e são compatíveis com a realidade do trabalho. Antes de solicitar a aposentadoria especial ou o reconhecimento de atividade especial, vale revisar o PPP com atenção.

Uma assessoria jurídica previdenciária especializada pode analisar o documento e identificar eventuais inconsistências que precisem ser corrigidas ou complementadas.

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O titular sobrevivente de uma conta conjunta não se torna automaticamente proprietário de todo o saldo existente.

Nas contas solidárias, qualquer titular pode realizar movimentações sozinho enquanto ambos estão vivos. Essa liberdade bancária, porém, não define quem é o verdadeiro dono dos valores.

Após o falecimento, é necessário identificar a origem do dinheiro e a participação de cada titular. A parcela pertencente à pessoa falecida deve integrar o inventário e ser dividida entre os herdeiros conforme as regras sucessórias.

Não existe uma divisão obrigatória de 50% em todos os casos. A proporção pode depender dos depósitos realizados, dos documentos e da forma como a conta era utilizada.

Sacar integralmente o saldo sem observar os direitos dos herdeiros pode gerar pedido de devolução e prestação de contas. Antes de movimentar os valores, procure o banco e busque orientação jurídica.

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Quando alguém está sob curatela, surge uma dúvida comum: essa pessoa ainda pode assinar contratos? A resposta depende do caso. É preciso verificar o motivo da curatela e, principalmente, quais limites foram definidos pela justiça.

A deficiência, sozinha, não retira a capacidade civil. A curatela é uma medida excepcional e, em regra, envolve decisões relacionadas ao patrimônio e aos negócios.

Imagine uma pessoa curatelada que queira vender um imóvel. Não basta saber que existe uma interdição: é necessário conferir a decisão judicial para saber quem pode praticar esse ato e se é necessária autorização do juiz.

Por isso, nem todo contrato assinado por uma pessoa sob curatela é automaticamente inválido. É preciso analisar a extensão da medida, o conteúdo da decisão judicial, o tipo de contrato e as circunstâncias do negócio.

O estatuto da pessoa com deficiência determina que a curatela deve atingir apenas os atos necessários, preservando, tanto quanto possível, a autonomia da pessoa.

Assim, antes de celebrar um contrato envolvendo alguém curatelado, é fundamental conhecer os limites estabelecidos judicialmente.

Busque orientação jurídica e salve este conteúdo.

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