Criança diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA) de nível 3 receberá benefício assistencial pelo INSS.
O caso teve início quando os pais da criança enfrentaram uma negativa do INSS ao solicitar o benefício.
A recusa ocorreu com base na alegação de que a renda familiar dos responsáveis era superior ao limite previsto, ¼ do salário mínimo.
Em decisão, a Justiça atendeu ao pedido da família e concedeu o benefício assistencial para a criança, incluindo o pagamento das parcelas atrasadas.
O julgamento baseou-se na Constituição Federal, que prevê o benefício de amparo assistencial para idosos ou pessoas com deficiências que comprovem não ter condições de se sustentar e não receber apoio da família.
Foram realizadas duas perícias para a decisão: uma médica e outra socioeconômica, que comprovaram a condição de TEA da criança e a vulnerabilidade social da família.
Para a questão socioeconômica, a Justiça seguiu de forma diferente da lei, que exige renda familiar igual ou inferior a ¼ do salário mínimo.
Foi seguido o entendimento de decisões anteriores de tribunais superiores, as quais indicam que a concessão do benefício deve ser avaliada com base nas circunstâncias específicas do caso.
O laudo socioeconômico confirmou as dificuldades enfrentadas pela família, com gastos elevados em medicação e consultas médicas particulares.
Conclui-se, portanto, que a renda familiar não é suficiente para garantir as necessidades básicas da criança.
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