Esse pagamento inclui valores como:

→ Salário dos dias trabalhados;

→ Férias vencidas e proporcionais;

→ 13º salário proporcional;

→ Multa de 40% sobre o FGTS (em casos de demissão sem justa causa)

Mas você sabe qual o prazo o empregador tem para pagar essas verbas?

De acordo com a legislação brasileira, o pagamento deve ser feito em até dez dias corridos após o término do contrato de trabalho, independentemente do tipo de rescisão.

E atenção!

Caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo legal, o empregador deverá arcar com uma multa no valor equivalente ao salário do empregado.

Mas essa multa só cabe nos casos em que o empregado não deu causa ao atraso.

Além disso, a empresa deve fornecer um documento formal que especifique todos os valores e cálculos que compõem as verbas rescisórias.

Ficou com dúvidas?

Procure um advogado especialista para auxiliá-lo.

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Embora ambos os benefícios ofereçam suporte financeiro, eles possuem características e critérios de concessão distintos.

O BPC é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

É voltado para pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família.

Já a aposentadoria é um benefício previdenciário, vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Ela é concedida aos trabalhadores que contribuíram para o sistema previdenciário durante sua vida laboral e que cumpriram os requisitos estabelecidos pela legislação.

Enquanto o BPC é assistencial, destinado a quem não tem condições de sustento, a aposentadoria é previdenciária, reconhecendo o tempo de contribuição do trabalhador.

O BPC leva em consideração a idade ou deficiência, bem como a situação socioeconômica do beneficiário, sem exigir contribuições prévias.

Já a aposentadoria requer um tempo mínimo de contribuição e idade para a sua concessão.

O BPC tem um valor fixo, equivalente a um salário mínimo.

Por outro lado, a aposentadoria pode variar conforme o tempo de contribuição e a média salarial do trabalhador.

Por fim, para receber o BPC, é necessário comprovar a condição de vulnerabilidade socioeconômica, o que não ocorre na aposentadoria.

Precisa de ajuda para requerer um desses benefícios?

Procure auxílio jurídico especializado!

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Esse raciocínio é confirmado pela legislação, que define um tipo especial de aposentadoria para aqueles que trabalham em circunstâncias insalubres.

Insalubridade é uma nomenclatura técnica para indicar circunstâncias de trabalho que representam um mal à saúde do trabalhador, capaz de lhe causar doenças etc.

Um exemplo muito claro de insalubridade é a atividade de radiologista, que recebe uma adicional de 40% sobre o salário por conta da constante exposição à radiação.

Os requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria especial motivada por atividade insalubre variam.

A depender do tipo de atividade, o segurado pode solicitar a aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição.

Para isso, também deverá ter alcançado a idade mínima, que poderá ser a de 55, 58 ou 60 anos de idade.

Ainda, todas as condições do ambiente de trabalho e exposição a agentes prejudiciais à saúde serão conferidas pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário.

Efetivos danos à saúde poderão ser comprovados mediante documentos como atestados e laudos médicos, entre outros.

Conhece algum amigo ou familiar nessa situação?

Compartilhe com ele este post!

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Mas até onde isso é permitido por lei?

Se você é caixa e, além de registrar vendas, também cuida do estoque, atende telefone, limpa o local e ainda ajuda na administração, é bom ligar o alerta.

Esse tipo de situação pode caracterizar acúmulo de função.

E, sim, pode gerar direito a um aumento no salário ou até a saída da empresa com todos os direitos garantidos, se a sobrecarga for abusiva.

O acúmulo de função é quando o trabalhador passa a exercer atividades diferentes e mais complexas do que aquelas que foram combinadas no contrato, de forma constante e sem receber nada a mais por isso.

Tudo depende do caso concreto!

Comprovado o acúmulo de funções, o trabalhador pode, além de pedir a equiparação salarial, requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho, caso reste demonstrada falta grave por parte do empregador.

Dessa forma, recebe todos os direitos de uma demissão sem justa causa.

Tem mais dúvidas?

O ideal é sempre buscar orientação com um advogado especialista em direito trabalhista para não perder nenhum direito.

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Por isso, vamos ensinar duas medidas a serem tomadas caso você tenha caído nesse tipo de golpe!

-> A primeira coisa a fazer é entrar em contato com seu banco imediatamente, para tentar bloquear a transação ou reaver o valor perdido.

-> Além disso, é essencial registrar um Boletim de Ocorrência em uma delegacia ou de forma digital nas plataformas disponíveis.

-> Uma super dica preventiva que todos devem tomar é solicitar o bloqueio preventivo do Pix junto ao banco.

Em até 30 minutos durante o dia ou uma hora durante a noite.

Essa medida possibilita uma análise mais cautelosa em casos de suspeita de fraude e, se for comprovada, o valor pode ser estornado.

É importante lembrar que as instituições financeiras têm o dever de responsabilizar-se por golpes ocorridos por falhas nos próprios mecanismos de segurança.

Caso você necessite entrar com uma ação contra o banco, procure uma equipe de advogados especializados em direito do consumidor!

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Essa mudança representa um importante avanço na criação de ambientes de trabalho mais seguros e saudáveis.

Mas o que são os riscos psicossociais?

Eles incluem fatores como estresse, assédio moral, sobrecarga de trabalho e falta de apoio, que impactam diretamente a saúde mental e física dos trabalhadores.

A norma exige que as empresas identifiquem, avaliem e controlem esses riscos, agora integrados ao inventário de riscos ocupacionais, ao lado dos riscos físicos, químicos, biológicos, de acidentes e ergonômicos.

Para facilitar a implementação, o MTE disponibilizou um Guia de Informações sobre Riscos Psicossociais, com exemplos práticos, instruções claras e respostas para as dúvidas mais frequentes.

Por que isso é importante?

A adequação a essas novas regras garante a saúde e segurança dos colaboradores, evita penalidades e promove um ambiente de trabalho mais produtivo e saudável.

Não deixe para depois! Se prepare agora!

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O Supremo Tribunal Federal reconhece a união estável como entidade familiar, equiparando-a ao casamento.

Portanto, se essa relação for comprovada, o(a) companheiro(a) terá, sim, direito à pensão por morte - desde que o(a) falecido(a) seja segurado do INSS e o cônjuge ateste dependência econômica.

A comprovação da união estável pode ser feita por meio de documentos como contas conjuntas, declaração do imposto de renda e escrituras públicas.

Caso haja dúvidas ou dificuldades em demonstrar a união estável, é recomendável buscar auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário.

Esse profissional será capaz de orientar sobre os procedimentos necessários e auxiliar na obtenção do benefício!

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Mas será que isso pode garantir a aposentadoria por invalidez?

A resposta é: depende.

O INSS avalia cada caso individualmente para verificar se a incapacidade é permanente e impedir a pessoa de exercer qualquer atividade profissional.

Existem diferentes tipos de hérnia de disco e nem todas são consideradas incapacitantes.

Casos mais leves, como a hérnia protrusa, costumam ser tratados com fisioterapia e medicamentos.

Já quadros mais graves, como a hérnia extrusa ou sequestrada, podem exigir cirurgia e, dependendo da gravidade, levam à concessão da aposentadoria por invalidez.

Para ter direito ao benefício, é necessário passar por uma perícia médica do INSS e apresentar laudos, exames e documentos que comprovem a incapacidade total e permanente para o trabalho.

Além disso, é preciso ter qualidade de segurado ou estar no período de graça e ter ao menos 12 meses de contribuição ao INSS, salvo nos casos de doença ocupacional.

Se você acredita que a sua condição o impede de continuar trabalhando, pode solicitar a aposentadoria pelo site Meu INSS e agendar a perícia médica.

Porém, como o processo é burocrático, contar com um advogado especializado em direito previdenciário pode aumentar as chances de sucesso na solicitação do benefício.

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