Quando o consumidor tem direito à restituição em dobro?

Você sabia que se for cobrado indevidamente e pagar um valor que não devia, pode ter direito à devolução em dobro?

O Código de Defesa do Consumidor garante esse direito quando a cobrança foi indevida.

Veja alguns exemplos práticos:

→ Cobrança de tarifas bancárias não previstas no contrato;

→ Conta já quitada que continua sendo cobrada;

→ Taxas abusivas em financiamentos ou consórcios;

→ Valores não devidos na conta de luz, internet ou telefone.

Mas atenção!

Se a cobrança foi um erro justificável, a devolução será apenas do valor pago, sem a penalidade do dobro.

Se você passou por isso, procure seus direitos! Fale com um advogado e garanta o que é seu.

Compartilhe com quem precisa saber disso!

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É de se imaginar que quando uma pessoa falece algo deve ser feito em relação aos seus bens.

Assim, realiza-se o inventário – procedimento pelo qual é feito um levantamento de todo o patrimônio deixado.

Após o inventário, haverá a divisão dos bens entre os sucessores do falecido e, com isso, cada herdeiro receberá a sua respectiva parte do patrimônio. Essa divisão é denominada partilha.

Essa distribuição pode ser amigável ou judicial, com a presença ou ausência de um juiz como principal diferença entre elas.

Por fim, saiba que a partilha judicial também deverá ser feita quando, além da falta de acordo entre os herdeiros, algum deles for incapaz.

Necessita de auxílio na partilha de bens? Entre em contato conosco!

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Você sabia que licença-maternidade não é sinônimo de auxílio maternidade?

Leia este post para entender a diferença.

É muito provável que você já tenha ouvido falar sobre a licença-maternidade e também sobre o auxílio maternidade.

Mas, afinal, o que difere esses dois direitos das mães?

-> Licença-maternidade:

Se refere ao período em que a trabalhadora que teve filho, está prestes a ter ou que adota uma criança se afasta de suas atividades laborais.

O afastamento é por 120 dias e não há o prejuízo do seu salário.

Na licença-maternidade, todos os custos são arcados pela empresa empregadora, em virtude do vínculo de emprego.

-> Auxílio maternidade:

É concedido e custeado pelo governo nas situações em que a mãe perde o emprego ou está desempregada quando do nascimento da criança, desde que preenchidos alguns requisitos.

Esse auxílio detém o objetivo de compensar ou, ao menos, minimizar o impacto da diminuição da renda familiar.

Se você ficou com alguma dúvida, não deixe de entrar em contato com um advogado especialista na área!

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Enquanto o veículo permanecer registrado em nome do vendedor, multas, impostos e outras cobranças podem continuar chegando, mesmo que ele já tenha sido entregue ao comprador.

Por isso, é fundamental realizar a comunicação de venda ao órgão de trânsito dentro do prazo legal. Atualmente, o procedimento também pode ocorrer por meio eletrônico, conforme a documentação e o sistema disponível no estado.

O comprador possui prazo de 30 dias para providenciar a transferência. Quando ele não cumpre essa obrigação, o vendedor deve verificar se a comunicação foi registrada e guardar o comprovante da venda.

Caso o procedimento não tenha sido feito, podem ser necessárias medidas administrativas ou judiciais para regularizar o cadastro, limitar responsabilidades e discutir multas posteriores à negociação.

O vendedor pode responder solidariamente por penalidades até a comunicação da venda, conforme as regras de trânsito, embora situações específicas possam ser discutidas.

Busque orientação jurídica e procure o Detran diante da ausência de transferência.

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