Aposentadoria do professor: entenda como funciona!

Você sabia que os professores têm regras específicas para a aposentadoria?

Devido à função de sua atividade, profissionais da educação possuem direito a uma aposentadoria especial.

Vale destacar que esse título de especial é diferente para a aposentadoria de quem exerce atividades insalubres ou perigosas.

Ela inclui além dos profissionais da educação básica, aqueles em cargos de direção, coordenação ou assessoramento pedagógico.

A aposentadoria do professor é um benefício do INSS concedido aos profissionais do magistério que atuam na educação infantil, ensino fundamental e médio, tanto da rede pública quanto privada.

Esse tipo de aposentadoria é diferenciada das demais, devido a algumas particularidades.

Para os profissionais da educação que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) após a Reforma, além de comprovar exercício exclusivo no magistério, devem atender aos seguintes requisitos:

→ Carência de 180 meses de contribuição;

→ Idade mínima de 57 anos para mulheres ou 60 anos para homens;

→ Pelo menos 25 anos de atividade na função.

Os professores que já estavam vinculados ao INSS, mas não preencheram os requisitos para aposentadoria até a reforma, possuem regras de transição.

A solicitação pode ser feita online pelo site ou aplicativo Meu INSS, com mais informações disponíveis pelo número 135.

Porém, para melhor praticidade, o mais recomendado é procurar auxílio jurídico.

Ficou com mais alguma dúvida sobre o tema?

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Você já se perguntou se filho emancipado tem direito a receber pensão alimentícia?

Vamos te contar!

A emancipação permite algumas autonomias, como:

– Se casar;

– Comprar propriedades;

– Viajar.

Porém, isso não significa que o dever dos pais de pagar a pensão alimentícia seja automaticamente extinto.

Isso porque deve ser considerada a condição financeira do emancipado e também a dos seus genitores.

Portanto, são aplicados os mesmos requisitos para o pagamento de alimentos:

– Necessidade do jovem;

– Possibilidade do genitor;

– Razoabilidade do pedido.

Dessa forma, se o responsável quiser interromper o pagamento, é necessário entrar com uma ação de exoneração de alimentos para que o juiz avalie se a obrigação ainda é válida.

Por outro lado, se não houver essa ação, o filho pode continuar recebendo a pensão até completar dezoito anos ou encerrar os estudos, dependendo de cada situação.

Por isso, procurar um advogado especialista é fundamental para tirar as suas dúvidas sobre o tema!

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Você foi contratado para exercer uma função e, na prática, exerce outra?

Leia este post para saber se você tem direito à rescisão indireta!

A rescisão indireta é uma forma de o trabalhador aplicar justa causa no empregador.

Ou seja, se a emprVesa descumprir o contrato de trabalho ou praticar conduta desabonadora, poderá ensejar na rescisão do contrato de trabalho por justo motivo (rescisão indireta).

O desvio de função é reconhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho como fato que pode resultar em rescisão indireta.

No entanto, quando se trata de desvio e/ou acúmulo de função, o funcionário deve ficar sempre atento ao que restou pactuado com a empresa.

Por exemplo:

Para ficar claro o desvio de função, segundo a jurisprudência, é necessário que o contrato de trabalho descreva detalhadamente as atividades desempenhadas pelo empregado.

Em casos em que há a disposição genérica, torna-se o direito do trabalhador mais fragilizado, dependendo da produção de outras provas durante o processo.

Caso tenha dúvidas sobre o assunto, procure um advogado especialista na área!

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Receber o salário em dia nem sempre significa que todas as obrigações do empregador estão sendo cumpridas. Em alguns casos, os depósitos do FGTS deixam de ser realizados ou são feitos com valores inferiores aos devidos, sem que o trabalhador perceba.

O primeiro passo é consultar o extrato do FGTS pelo aplicativo oficial, site da Caixa ou em uma agência. Assim, é possível verificar se os depósitos mensais, que correspondem a 8% da remuneração do empregado, estão sendo feitos corretamente.

Se houver divergências, reúna documentos como holerites, contrato de trabalho e extratos do FGTS. Esses registros ajudam a identificar o período afetado e servem como prova caso seja necessário cobrar os valores.

Antes de recorrer à justiça, vale comunicar a empresa para que a situação seja regularizada. Persistindo a irregularidade, é possível apresentar denúncia aos órgãos competentes e buscar a cobrança judicial dos depósitos, observando os prazos legais aplicáveis.

A ausência de depósitos também pode gerar impactos na rescisão do contrato e em outros direitos vinculados ao FGTS.

Uma análise jurídica pode calcular os valores devidos e indicar a medida mais adequada para garantir a recuperação desse direito.

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