Quando o consumidor tem direito à restituição em dobro?
Você sabia que se for cobrado indevidamente e pagar um valor que não devia, pode ter direito à devolução em dobro?
O Código de Defesa do Consumidor garante esse direito quando a cobrança foi indevida.
Veja alguns exemplos práticos:
→ Cobrança de tarifas bancárias não previstas no contrato;
→ Conta já quitada que continua sendo cobrada;
→ Taxas abusivas em financiamentos ou consórcios;
→ Valores não devidos na conta de luz, internet ou telefone.
Mas atenção!
Se a cobrança foi um erro justificável, a devolução será apenas do valor pago, sem a penalidade do dobro.
Se você passou por isso, procure seus direitos! Fale com um advogado e garanta o que é seu.
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